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Rombo em Manicoré: prefeito Lúcio Flávio é multado pelo TCE-AM após série de atrasos fiscais e falta de transparência; veja

Rombo em Manicoré: prefeito Lúcio Flávio é multado pelo TCE-AM após série de atrasos fiscais e falta de transparência; veja

Amazonas – O prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário, recebeu quatro multas do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). As penalidades somam R$ 45.542,86 e estão relacionadas a irregularidades na prestação de contas do município, referentes ao exercício de 2024.

Entre os problemas apontados estão atrasos no envio de documentos fiscais, falhas na transparência e ausência de mecanismos de controle administrativo. O Tribunal também identificou problemas na aplicação de recursos da saúde e no limite de gastos com pessoal.

A decisão ocorreu por unanimidade nesta terça-feira (17), durante a 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. A sessão foi conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins. O voto apresentado pelo conselheiro-substituto Luiz Henrique Mendes recebeu aprovação dos demais integrantes.

Multas aplicadas ao prefeito somam mais de R$ 45 mil

O TCE-AM dividiu as penalidades em quatro multas. Duas delas, de R$ 17.078,57 cada, foram aplicadas por atrasos no envio de documentos obrigatórios.

O primeiro problema envolveu seis Prestações de Contas Mensais (PCMs), que deveriam chegar ao Tribunal pelo sistema e-Contas. O segundo foi o atraso no encaminhamento de seis Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREOs).

Além disso, o prefeito recebeu uma multa de R$ 5.692,86 pela publicação fora do prazo dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) do primeiro e do segundo quadrimestres de 2024.

A quarta penalidade, também de R$ 5.692,86, reuniu três falhas administrativas:

  • Ausência da relação de bens móveis do município;
  • Falta de normas sobre as funções e atribuições dos cargos públicos;
  • Inexistência de controle interno individualizado de obras e serviços de engenharia.

Os documentos fiscais são instrumentos importantes para acompanhar receitas, despesas e compromissos da administração. O próprio Portal da Transparência do TCE-AM disponibiliza informações sobre prestações de contas, gestão fiscal e despesas públicas.

Gestão de Lúcio Flávio aplicou menos que o mínimo constitucional na saúde

O levantamento do Tribunal também apontou problemas na aplicação de recursos públicos. Um dos dados mais preocupantes envolve o financiamento da saúde municipal.

Segundo a análise, Manicoré destinou 14,10% da arrecadação de impostos às ações e aos serviços públicos de saúde. O percentual ficou abaixo do mínimo constitucional de 15%.

A diferença pode parecer pequena, mas representa o descumprimento de uma obrigação prevista na Constituição Federal. O artigo 198 estabelece regras para o financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde.

O texto constitucional pode ser consultado no portal oficial do Governo Federal.

Gastos com pessoal ultrapassaram limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

Outro ponto chamou a atenção dos conselheiros: as despesas com pessoal consumiram 60,65% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município.

O índice ultrapassou o limite de 54% previsto para o Poder Executivo municipal. Essa regra está na Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites para os gastos públicos.

Quando a despesa com pessoal ultrapassa o limite legal, a administração precisa adotar medidas para reconduzir o índice aos parâmetros exigidos. Entre as consequências estão restrições e obrigações previstas na legislação.

O caso também reforça a importância do acompanhamento das contas municipais. O portal do Tribunal de Contas reúne atas, extratos e documentos dos julgamentos realizados pelo Tribunal Pleno.

Relatórios fiscais apresentaram atrasos e omissões

As falhas também atingiram a transparência das contas públicas. Dos nove relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal analisados, apenas dois foram publicados dentro do prazo legal.

Os outros sete apresentaram atrasos ou omissões, segundo o levantamento do TCE-AM.

Esse tipo de falha dificulta o acompanhamento dos gastos públicos. Também reduz a capacidade de fiscalização por parte dos órgãos de controle e da própria população.

A transparência permite que qualquer cidadão acompanhe como o dinheiro público entra e sai dos cofres municipais. Por isso, a publicação dos relatórios dentro dos prazos legais é uma obrigação da administração.

O Tribunal mantém uma área específica para consultar prestações de contas anuais dos municípios. O sistema permite acompanhar informações de diferentes exercícios financeiros.

TCE-AM determina pagamento das multas em 30 dias

Além das penalidades, o Tribunal estabeleceu prazo de 30 dias para o pagamento dos valores. A contagem começa a partir da notificação do responsável.

Os conselheiros também determinaram a abertura de uma tomada de contas especial. O procedimento deverá identificar os responsáveis por valores registrados no balanço patrimonial como créditos e outros valores de curto prazo.

A Prefeitura de Manicoré deverá adotar medidas para recuperar os créditos identificados. Além disso, terá de informar os resultados ao Tribunal no prazo de 180 dias.

As determinações aumentam a cobrança sobre a administração municipal. Agora, a Prefeitura deverá demonstrar quais providências adotou para corrigir os problemas apontados nas contas de 2024.

Outros processos também envolvem o prefeito no TCE-AM

A prestação de contas de 2024 não é o único procedimento envolvendo Lúcio Flávio do Rosário nos registros do Tribunal.

Consultas ao portal do TCE-AM apontam outros processos relacionados à gestão municipal. Entre eles está a prestação de contas de 2023, registrada sob o número 11266/2024.

O prefeito também aparece em uma fiscalização de atos de gestão do mesmo período, no Processo nº 11665/2024. Outro procedimento, de número 17345/2024, trata de uma representação sobre possível ausência de envio regular de demonstrativos do sistema previdenciário municipal.

Mais recentemente, o Processo nº 17940/2026 registrou uma representação envolvendo o prefeito e a Secretaria Municipal de Educação. O procedimento busca apurar possíveis irregularidades na organização e no funcionamento da educação indígena em Manicoré.

É importante destacar que a existência de representações e fiscalizações não significa, por si só, que houve condenação. Cada procedimento possui objeto próprio e depende da análise do Tribunal.

O CM7 Brasil já acompanhou outras decisões envolvendo a administração municipal. Em maio de 2025, o portal noticiou uma multa de R$ 14 mil aplicada a Lúcio Flávio em outro processo.

Mais recentemente, o portal também publicou reportagem sobre o retorno do prefeito ao radar do TCE-AM por questionamentos em uma licitação.

Os novos apontamentos ampliam a pressão sobre a gestão de Manicoré. O caso agora envolve multas, cobrança por transparência e determinações para corrigir falhas administrativas identificadas pelo órgão de controle.

 


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