Senado aprova nova lei geral das estatais
BRASÍLIA – O governo conseguiu uma vitória no Senado e restabeleceu o texto que cria uma nova lei para as estatais, após o projeto ter sofrido mudanças na Câmara. A proposta, que vai à sanção do presidente interino Michel Temer, torna mais rígida a nomeação de dirigentes das estatais. O objetivo é evitar o chamado aparelhamento dos conselhos das principais empresas públicas do país.
O texto proíbe que parlamentares e dirigentes de partidos políticos participem da diretoria e dos Conselhos de Administração dessas empresas. Outra proibição é que pessoas que, nos últimos 36 meses, participaram de atividades político-partidárias, de campanhas eleitorais e de organização sindical, ocupem esses cargos. Fica vedada, ainda, a indicação para cargos na diretoria e nos conselhos de administração das estatais ministros e ocupantes de cargos de confiança no setor público.
O projeto havia sofrido diversas modificações na votação na Câmara dos Deputados, na semana passada, mas a maioria delas foi revertida pelos senadores. O único ponto mantido pelo Senado foi a flexibilização do requisito de experiência dos candidatos — que era de no mínimo dez anos na área. Com a mudança, a experiência pode ser de quatro anos em cargos de chefia superior no setor privado (inclusive profissionais liberais) ou público. Essa alteração viabiliza a indicação de Pedro Parente para a presidência da Petrobras.
O relator do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), disse que as mudanças nas gestão das estatais são um avanço para o setor público do Brasil.
— Significa que, nas estatais, não vai poder ter mais políticos, afiliados, sindicalistas. Vamos ter um conselho profissional, composto por conselheiros independentes e por profissionais com experiência. A operação Lava-Jato só mostrou como nós estávamos atrasados e errados em fazer essa festa com as estatais — disse Jereissati.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que o presidente interino Michel Temer pediu prioridade para a tramitação do projeto:
— Essa matéria é muito importante, é a melhor resposta que o Parlamento pode dar ao momento que vivemos no Brasil. Ontem, o presidente Michel Temer pedia que pudéssemos dar prioridade a essa matéria — disse Renan.
O texto retomado pelo Senado dá o prazo de dez anos para que as empresas com ações listadas na Bolsa de Valores se preparem para entrar no Novo Mercado da Bovespa – o que exige 25% de suas ações em circulações no mercado. Fazem parte do Novo Mercado empresas com boas práticas de governança e que respeitam direitos dos sócios minoritários.
A nova legislação obriga, ainda, que as empresas públicas adotem regras para aumentar a transparência, como a divulgação periódica de balanços e notas explicativas do resultado, com detalhes de custos operacionais, inclusive remuneração da diretoria e distribuição de dividendos. As empresas também terão de criar uma auditoria interna, com canal de recebimento de denúncias e um Código de Conduta e Integridade.
Foram mantidos os dois modelos de compra: a tradicional Lei de Licitações e o regime diferenciado de contratações (RDC). Os valores previstos para a dispensa da licitação são de R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia e de R$ 50 mil para outros serviços e compras.
(*Estagiário sob a supervisão de Eliane Oliveira)
