Câmara aprova elevação de capital estrangeiro nas aéreas a até 100%
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados derrubou a restrição ao capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais na votação da Medida Provisória 714/2016, nesta terça-feira. Baixada pela presidente afastada Dilma Rousseff em março, a proposta ampliava a fatia do sócio estrangeiro no setor, de 20% para 49% – podendo chegar a 100%, mas em casos restritos, com exigência de acordos de reciprocidade entre o Brasil e outros país. Com a mudança no texto, que ainda precisa ser aprovado pelo Senado, não haverá mais barreira aos investidores estrangeiros. Mas para operar no Brasil, a proposta exige que a companhia tenha sede no país.
A participação irrestrita do capital estrangeiro no setor era defendida pelo governo do presidente interino Michel Temer, com aval da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Durante a votação da proposta, o PT e demais partidos da oposição se posicionaram contra, mantendo o teto de 49%, conforme previa o relatório do deputado Zé Geraldo (PT-BA), aprovado na comissão mista que tratou do tema. Mas, depois de um amplo acordo, os partidos da base aliada conseguiram aprovar – por 199 votos favoráveis e 71 contrários, uma emenda aglutinativa que amplia a participação do capital estrangeiro a 100%.
O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE) comemorou a decisão, alegando que o clima de instabilidade, decorrente da indefinição em torno da presidência da Câmara tem atrapalhado os trabalhos. Segundo ele, elevar a participação do capital estrangeiro para 100% é uma questão importante para o governo, diante da crise na economia.
— O governo é vitorioso porque conseguiu aprovar esse ponto — disse Moura.
A elevação do capital estrangeiro nas empresas é um pleito antigo do setor e foi atendido pelo governo do PT em março, no limite de 49%, diante do agravamento da crise na economia, que reduziu o movimento de passageiros nos aeroportos e impactou ainda mais os resultados das companhias. Nos bastidores, as grandes empresas, como Gol e TAM, alegavam que o teto de 49% seria inócuo. Já as menores, como Azul e Avianca, apoiavam.
Na avaliação da Anac, a ampliação do capital estrangeiro para 100% é positiva e não traz problemas do ponto de vista da regulação porque as empresas continuarão sujeitas à legislação brasileira. Além de assegurar às companhias maior acesso ao mercado internacional, a medida tem potencial para estimular a concorrência com novas entrantes, disse o Superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, Ricardo Catanant.
Segundo ele, em um mundo globalizado com empresas cada vez mais internacionalizadas, não faz mais sentido restringir a presença do capital estrangeiro. No Brasil, o setor aéreo é um dos únicos que ainda enfrenta esse tipo de limitação. Em muitos países, não importa a origem do capital, destacou Catanant, mas se as companhias estão gerando empregos e recolhendo impostos.
— O fim da restrição é uma medida positiva que pode ajudar a reduzir os impactos da crise na economia para o setor. Vivemos uma crise interna, mas há bonança em outros mercados — observou Catanant.
Para o professor de Transporte Aéreo da UFRJ, Respício do Espírito Santo Júnior, os impactos positivos para o mercado da aviação civil virão, desde que investidores estrangeiros tenham interesse no mercado brasileiro, que é de alto potencial. Ele mencionou que o Brasil ainda não tem empresas low-cost, como a Raynair e empresas 100% de fato regional.
— E com o ingresso destes novos modelos, de novas empresas, as oportunidades de trabalho se multiplicam, a concorrência aumenta, assim como oferta de serviços, preços mais baixos, etc. Em resumo, as oportunidades são enormes e o mercado é de alto potencial. Ambos aguardam investidores sérios com expertise e motivados —destacou o professo.
ÍNDIA, EUROPA E EUA
Caso a MP seja aprovada pelo Senado, o Brasil será um dos poucos países sem qualquer restrição ao capital estrangeiro no setor aéreo, ao lado do Chile e de Cingapura. A Índia acabou de aprovar a ampliação para 100%, desde que o investidor não seja uma empresa aérea. Nos países da Europa e nos Estados Unidos, o limite é de 25%, mas essa questão está sendo reavaliada pelas autoridades.
Para o presidente da Associação Brasileiras das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, a ampliação da participação do capital estrangeiro ajuda o setor a sair da crise, mas não resolve o problema. Ele destacou que são necessárias outras medidas para ajudar as companhias, como por exemplo, redução do ICMS, além de mudanças nas regras gerais do transporte aéreo, em analise na Anac. Entre elas, o fim da franquia de bagagem e da obrigatoriedade da prestação de assistência aos passageiro em caso de atraso e cancelamento de voo, causados por motivos que fogem ao controle das companhias, como problemas meteorológicos, por exemplos, que levam ao fechamento dos aeroportos.
— A medida é positiva, mas é insuficiente — destacou Sanovicz.
Segundo dados da Abear, a demanda por voos caiu 7,7% em maio, pelo 10º mês consecutivo de queda. Entre janeiro e maio, a retração foi de 6,8% na comparação com o mesmo período de 201, – o que representou menos 3,2 milhões de passageiros.
A MP também acaba com o adicional tarifário, que passa a ser incorporado às tarifas aeroportuárias — o que vai dar um fôlego à Infraero. Apesar da pressão das empresas aéreas, foi retirado do texto um artigo que permite o custo das tarifas de conexão para os passageiros.
O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE) comemorou a decisão, alegando que o clima de instabilidade, decorrente da indefinição em torno da presidência da Câmara tem atrapalhado os trabalhos. Segundo ele, elevar a participação do capital estrangeiro para 100% é uma questão importante para o governo, diante da crise na economia.
— O governo é vitorioso porque conseguiu esse ponto — disse Moura.
