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Roberto Cidade tenta garantir contrato de R$ 35 milhões, mas TCE-AM barra a farra publicitária

Roberto Cidade tenta garantir contrato de R$ 35 milhões, mas TCE-AM barra a farra publicitária

Amazonas – A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, determinou a suspensão imediata da Concorrência Pública nº 002/2026, promovida pela Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom), para contratação de serviços de publicidade no valor de R$ 35 milhões pelos primeiros 12 meses.

O procedimento tinha como objetivo contratar agências de propaganda para atender órgãos da administração indireta do Governo do Amazonas. A sessão de abertura das propostas estava prevista para o dia 12 de novembro.

A suspensão ocorreu após uma representação apresentada por Paulo Henrique da Silva Nunes, que solicitou a adoção de medida cautelar para investigar possíveis irregularidades no edital.

Na denúncia, o representante questiona a realização de uma licitação de grande porte a menos de 55 dias do encerramento do atual mandato governamental.

Segundo os argumentos apresentados, não haveria demonstração de urgência ou necessidade excepcional que justificasse a abertura de um contrato com impacto financeiro expressivo justamente durante o período de transição administrativa.

A representação também aponta possíveis violações aos princípios do planejamento, da eficiência e da economicidade, previstos na Lei nº 14.133/2021, além de questionar o cumprimento das regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tribunal aponta risco de comprometer a próxima gestão

Ao analisar o pedido, Yara Amazônia Lins considerou que existem elementos suficientes para justificar a interrupção preventiva do processo licitatório.

Na avaliação da conselheira, a contratação de serviços continuados de comunicação institucional, com valor elevado e obrigações que podem ultrapassar o atual mandato, exige justificativas consistentes, especialmente em um período de transição administrativa.

A decisão destaca que, até o momento da análise, não havia demonstração suficiente de urgência ou essencialidade que justificasse a conclusão acelerada da concorrência.

Outro ponto considerado foi a ausência de comprovação de disponibilidade financeira para arcar com os compromissos decorrentes do futuro contrato.

A presidente do TCE-AM também chamou atenção para o artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece restrições à criação de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato quando não houver recursos suficientes para seu pagamento.

Segundo a decisão, a contratação poderia gerar obrigações financeiras para a administração seguinte sem que estivesse demonstrada a existência de recursos capazes de garantir o cumprimento desses compromissos.

Secom está impedida de avançar com a contratação

Com a medida cautelar, a Secretaria de Estado de Comunicação Social deverá interromper a concorrência e todos os atos relacionados ao procedimento.

A determinação impede a adjudicação e a homologação do resultado, a assinatura de contratos, a emissão de ordens de serviço e a realização de pagamentos até uma nova deliberação do Tribunal de Contas.

A conselheira também considerou que a suspensão temporária não representa ameaça à continuidade dos serviços públicos essenciais, uma vez que a comunicação institucional não foi caracterizada como atividade cuja interrupção comprometeria serviços indispensáveis à população.

Por outro lado, a continuidade da licitação poderia produzir obrigações contratuais e despesas de difícil reversão, comprometendo a eficácia de uma eventual decisão posterior do Tribunal.

Medida é provisória e irregularidades ainda serão apuradas

Yara Amazônia Lins ressaltou que a suspensão possui caráter cautelar e provisório. Portanto, a decisão não representa uma conclusão definitiva sobre a existência de irregularidades no processo licitatório.

Os responsáveis pela condução da concorrência ainda deverão apresentar esclarecimentos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O Tribunal de Contas continuará analisando os questionamentos apresentados na representação antes de decidir sobre o mérito do caso.

VEJA A DECISÃO 

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