Defesa de Daniel Vorcaro aciona órgão internacional e questiona decisão de Fachin no STF; veja
Brasil – A defesa de Vorcaro aciona CIDH novamente para questionar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas às investigações do Banco Master. Os advogados do ex-banqueiro Daniel Vorcaro apresentaram uma nova manifestação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos nesta segunda-feira (9), contestando a atuação temporária do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, na condução de procedimentos do caso.
Segundo a defesa, a decisão de Fachin teria agravado uma situação que os advogados já haviam denunciado ao órgão internacional. Além disso, os representantes do empresário alegam demora na análise de um pedido de liberdade apresentado ao STF em setembro.
Defesa de Vorcaro aciona CIDH e questiona atuação de Fachin
Os advogados argumentam que a transferência temporária de procedimentos da investigação para a Presidência do Supremo violaria a garantia constitucional do juiz natural.
O princípio estabelece que processos devem ser analisados por autoridades judiciais competentes, conforme regras previamente definidas.
Segundo a defesa, o ministro André Mendonça havia recebido a relatoria do caso por distribuição regular. Entretanto, Fachin passou a responder temporariamente por questões relacionadas à investigação.
Por isso, os advogados questionam a existência de fundamento legal ou regimental para a mudança.
Além da manifestação internacional, a defesa apresentou um recurso ao próprio STF para contestar a decisão.
Empresário está preso preventivamente desde março
Daniel Vorcaro permanece preso preventivamente desde 4 de março de 2026, no âmbito das investigações envolvendo o Banco Master.
Segundo os advogados, um pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro continuava sem decisão até esta segunda-feira (9). Assim, a defesa afirma que o requerimento aguardava análise havia 52 dias.
Além disso, os representantes do empresário sustentam que a manutenção da prisão exige reavaliação periódica pelas autoridades judiciais.
Os advogados também afirmam que, até a apresentação do novo pedido, Vorcaro ainda não havia recebido denúncia formal nos procedimentos mencionados.
Entretanto, essas alegações integram os argumentos apresentados pela defesa e não representam uma conclusão da CIDH sobre a legalidade da prisão.
Fachin manteve procedimentos sob a Presidência por prazo limitado
Em 29 de outubro, Edson Fachin decidiu manter temporariamente sob responsabilidade da Presidência do STF procedimentos relacionados à Operação Compliance Zero.
Segundo a decisão, a medida tem caráter excepcional e provisório, com duração máxima de 90 dias. Além disso, a atuação da Presidência fica restrita à análise de questões urgentes, incluindo pedidos relacionados a medidas cautelares.
Fachin justificou a providência diante de questionamentos envolvendo a condução das investigações e relatórios policiais que mencionam integrantes da própria Corte.
Entretanto, a defesa discorda dessa interpretação e sustenta que o caso deveria permanecer sob responsabilidade do relator originalmente designado.
Defesa pede urgência na análise do pedido de liberdade
Na manifestação, os advogados solicitam que a Comissão Interamericana examine com urgência as alegações sobre a prisão preventiva.
Além disso, a defesa pede providências para garantir que uma autoridade judicial competente analise o pedido de liberdade sem demora.
Segundo os representantes de Vorcaro, a indefinição sobre a responsabilidade pelos procedimentos teria dificultado a apreciação das solicitações apresentadas ao Supremo.
Qual é o papel da Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos integra o sistema de proteção de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
O órgão recebe petições relacionadas a possíveis violações de direitos previstos nos instrumentos internacionais aplicáveis aos países integrantes do sistema.
Além disso, a CIDH pode examinar pedidos de medidas cautelares quando identifica os requisitos necessários para sua atuação.
Entretanto, a apresentação de uma manifestação não significa que a comissão tenha reconhecido alguma irregularidade.
Por isso, as alegações da defesa de Vorcaro ainda dependem de análise pelas instâncias competentes.
Caso Banco Master continua sob análise no STF
A defesa de Vorcaro aciona CIDH enquanto o Supremo enfrenta novos questionamentos sobre a condução dos procedimentos relacionados ao Banco Master.
Além disso, os advogados aguardam decisões sobre os pedidos de liberdade e sobre a competência para analisar as medidas urgentes.
Enquanto isso, as investigações da Operação Compliance Zero continuam seguindo os procedimentos judiciais aplicáveis.
Para acompanhar outras notícias sobre Justiça, política e o caso Banco Master, acesse o Portal CM7 Brasil.
