Fux atende à PGR e suspende ações em todo o país contra MP que proíbe as ‘bets’
Brasil – Nesta segunda-feira (9/11), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão drástica que mexe com o bolso de muita gente. Na verdade, Fux atende à PGR e suspende todos os processos judiciais no Brasil que questionam a validade da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026. Sendo assim, a norma do governo federal que estabelece a proibição total das plataformas de apostas esportivas, as famosas “bets”, continua valendo com força máxima.
O alerta urgente da PGR e o risco de insegurança jurídica
Primeiramente, a liminar atende a um pedido urgente apresentado na última sexta-feira (6/11) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Vale lembrar que a principal preocupação da PGR é a verdadeira bagunça de decisões divergentes nos tribunais de instâncias inferiores. Com isso, a situação estava gerando uma grave insegurança jurídica e uma aplicação desigual da lei em diferentes estados.
Ao acatar o pedido, Fux concordou com a tese de Gonet e destacou o enorme perigo de liberar uma atividade de alto impacto de forma totalmente fragmentada. “Há o risco de insegurança jurídica (…) com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, cravou o ministro em seu despacho. Por causa disso, a determinação paralisa qualquer tramitação de ações sobre o tema até que o plenário do STF julgue o caso em definitivo.
A confusão no TRF-3 e o prazo estendido para o julgamento final
Por exemplo, o estopim para o alerta da PGR foi um episódio recente de “vai e vem” judicial no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Uma decisão inicial chegou a autorizar o retorno das operações de marcas famosas como Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. No entanto, a liminar caiu logo em seguida pelas mãos do presidente do tribunal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Ou seja, o caso ilustrou o grande risco de empresas operarem amparadas por decisões provisórias enquanto as rivais permanecem bloqueadas.
Apesar da urgência em frear a confusão nas instâncias inferiores, a resolução definitiva do caso pela Justiça ainda deve demorar bastante. Após comandar audiências públicas sobre o mercado de apostas, Fux avisou aos colegas que precisará de mais tempo para concluir o seu voto. Diante disso, o escopo do debate aumentou muito: as ações iniciais questionavam a legalização, e agora contestam a proibição. Por fim, Fux defendeu uma análise profunda e sugeriu julgar o tema junto com as regras das loterias municipais, ganhando o forte apoio dos ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques.
