Comissão da Câmara autoriza porte de arma na área rural
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara legalizou nesta quarta-feira (8) um projeto que libera porte de arma de fogo para quem trabalhar ou morar no campo.
Com aprovação, a proposta seguirá para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, a decisão do plenário. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara legalizou nesta quarta-feira (8) um projeto que libera porte de arma de fogo para quem trabalhar ou morar no campo. Com aprovação, a proposta seguirá para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, a decisão do plenário. Saiba o que está previsto no projeto:
• Proprietário rural ou trabalhador rural maior de 21 anos poderá ter porte de arma de fogo;
• O solicitante deverá apresentar comprovante de residência ou trabalho na área rural e nada consta criminal;
• A falta do comprovante de residência poderá ser suprida pela declaração de duas testemunhas e o nada consta, pela declaração da autoridade policial local;
• O solicitante deverá demonstrar habilidade no manejo da arma;• A licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de 10 anos;
• O uso da arma é restrito aos limites da propriedade rural;
• No caso de extravio, furto ou roubo da arma de fogo, o titular deverá informar a polícia local.
O projeto não especifica quais armas serão permitidas.
