Capitão Alberto Neto cria PL que sugere a isentar os policiais militares do pagamento de custas judiciais
Brasil – No fim da tarde desta quinta-feira (03), o deputado federal, Capitão Alberto Neto, protocolou um novo Projeto de Lei (PL) na Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 2714/2022 que propõe isentar os policiais militares do pagamento de custas judiciais.
O parlamentar sugeriu uma alteração na Lei nº 13.105/15, Código de Processo Civil, inserindo, portanto, parágrafo ao artigo 98, em que se lê no referido PL o seguinte texto, no parágrafo proposto: § 9° A gratuidade da justiça aplica-se a todos os policiais militares.
O PL traz como meta ampliar o acesso à justiça dos policiais militares, pessoas que, embora lidem, diariamente, com questões relacionadas à segurança pública e à proteção dos mais vulneráveis, em muitas ocasiões, têm dificuldades de buscar seus próprios direitos perante o Poder Judiciário. A maioria dos policiais militares encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica e, frequentemente, o receio quanto ao pagamento de taxas judiciais, bem como honorários periciais e advocatícios revela-se como fator impeditivo para que busquem seus direitos perante o Poder Judiciário.
O Capitão Alberto Neto traduz esse apoio como um suporte para a garantia de direitos aos policiais. “Vejo necessidade de dar essa atenção aos policiais, inclusive, nesse sentido jurídico. Por isso, criei esse Projeto de Lei (PL) para afastar este obstáculo de acesso à justiça”, relata o parlamentar.
Nesse sentido, o deputado pediu apoio dos pares para adotar essa medida e declarou ser algo necessário em virtude da importância da categoria para a segurança pública e para o próprio cumprimento das decisões judiciais.
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