Projeto que prevê isenção em pedágios preocupa setor
BRASÍLIA Há quase dez anos, foi instalada uma praça de pedágio na rodovia BR-101 dentro do município de Palhoça, no litoral catarinense. Os moradores da cidade se manifestaram contra a cobrança, porque muitos passaram a pagar a tarifa no dia a dia, como para ir trabalhar. Da mobilização, surgiu um projeto de lei em 2007 com a intenção de evitar a instalação de praças dentro de áreas urbanas. O texto, já aprovado na Câmara, isenta do pagamento todos os veículos de quem trabalha ou mora na cidade onde ocorre a cobrança, e agora está no Senado. A potencial aprovação dessa proposta é vista como uma bomba pelas atuais concessionárias de rodovias e potenciais investidores.
Se aprovado o projeto do deputado federal Espiridião Amin (PP-SC), algumas concessionárias estimam em até 90% o número de veículos que trafegam por algumas de suas rodovias que deixarão de pagar pedágio. O texto prevê que, quando a cobrança for alterada, as concessionárias poderão solicitar às agências reguladoras revisões de seus contratos, para elevar a tarifa de quem continuar a ser cobrado, compensando a perda de arrecadação. O caso mais severo, citado por muitos, tende a ocorrer na ponte Rio-Niterói, uma vez que grande parte dos usuários mora ou trabalha em Niterói, onde está localizada a praça de pedágio.
— Podem imaginar a quantidade de veículos de Niterói para o Rio de Janeiro que passam diariamente? São milhares e milhares de veículos. Então, essa conta quem vai pagar? Naturalmente, a empresa que detém o direito de utilizar-se do pedágio vai pedir uma repactuação do contrato e as outras pessoas é que vão pagar, porque o contrato tem de ser mantido. A Constituição garante a natureza do contrato — disse o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-PE), durante discussão na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), no dia 13 de abril, quando o parecer foi aprovado.
Outras isenções
O texto fala em rodovias delegadas a estados e municípios, mas os empresários entendem que a regra poderá valer também para as concessões federais. Amin destaca que, desde 2013, o pedágio já não mais se encontra dentro da cidade de Palhoça, na BR-101, mas ele lembra que há casos similares de “pedágio urbano” na Bahia e no Rio Grande do Sul. O deputado comemora o avanço do projeto, mas reconhece que o texto precisa de ajustes.
— Eu aperfeiçoaria o texto para tirar dúvidas. Não se pode ter insegurança jurídica, portanto eu introduziria a expressão de que a regra valeria para pedágios em área urbana ou conurbada. Eu não quero quebrar o Brasil — disse Amin, destacando que apresentou sugestões de alteração do conteúdo da proposta aos relatores do tema no Senado.
Amin, porém, continua a defender enfaticamente que os cidadãos não paguem pedágio para ir de casa para o trabalho.
Para Flavio Freitas, presidente da Associação Brasileira dos Concessionários de Rodovias (ABCR), há uma percepção de que o Congresso esteja aprovando “leis irresponsáveis de fundo político-eleitoral”. O setor está ressabiado desde a aprovação da Lei dos Caminhoneiros, no ano passado, que promoveu isenções a caminhões com eixos suspensos e levou as concessionárias a pedirem revisão de seus contratos — e, por consequência, aumento das tarifas aos veículos de passeio.
— Se a lei for aprovada, a maioria dos usuários deixaria de pagar. E, depois, poderiam aprovar textos para isenção a estudantes, idosos, deficientes… Porém, não é a pessoa quem paga o pedágio, mas sim o veículo — disse Freitas, citando outros projetos que já tramitam no Congresso.
O secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), Moreira Franco, assegura, porém, que o governo será coerente na análise dessas questões.
Moreira citou como resposta o sexto e último dos itens centrais do documento “Travessia Social”, que dá as bases do governo de Michel Temer: “Na sua ação, o governo deve evitar mudanças súbitas e inesperadas que afetem o funcionamento das empresas e a vida das pessoas. A implantação das políticas públicas deve ocorrer sempre de modo gradual e transparente”. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) disse que acompanha a tramitação do projeto.
