Meirelles quer estabelecer limite de gastos por 20 anos
BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, fez nesta segunda-feira um apelo ao Congresso pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que fixa um teto aos gastos do governo. O texto, que deve ser enviado ao Legislativo amanhã, prevê que as despesas só poderão crescer com base na inflação do ano anterior. O Ministério da Fazenda propôs ao Palácio do Planalto que a PEC preveja um prazo de 20 anos. Segundo interlocutores do presidente interino, Michel Temer, o martelo ainda não foi batido e há várias versões do projeto ainda em debate, mas a equipe econômica defende que o período seja longo o suficiente para dar ao mercado uma sinalização concreta de que o governo está comprometido com o equilíbrio das contas públicas e com o objetivo de colocar a dívida pública em trajetória de queda.
O assunto foi discutido na noite desta segunda-feira por Temer com Meirelles e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. A área política do governo insiste que o teto não deve ser tão longo e dure por um prazo de dois mandatos presidenciais, o que significaria oito anos. Isso tornaria a proposta mais fácil de ser aprovada pelo Legislativo. Como não houve consenso, Temer voltará a tratar do assunto hoje com sua equipe.
Ao discursar na cerimônia de transmissão de cargo do novo presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, Meirelles afirmou que a medida é importante para reverter a tendência que os gastos públicos tomaram nos últimos anos.
— Nossas ações começarão a reverter a trajetória inflexível e insustentável dos gastos primários. Persistir nessa trajetória não é uma opção, não temos esse direito. Temos que adequar o perfil dos gastos a uma carga tributária que não asfixie a economia — disse. — Caso a fixação de um teto para a expansão dos gastos primários seja aprovada, vamos contribuir para uma redução dos prêmios de risco e contribuir para o controle da inflação.
‘ILUSÃO DE POSTERGAR DESPESAS’
Meirelles, no entanto, não mencionou o prazo na posse de Ilan. Ele se limitou a dizer que o teto vai durar o tempo que for necessário. O ministro lembrou que, de 2008 a 2015, a receita do governo cresceu 14,5% e as despesas aumentaram 51%. Para acomodar essa diferença, houve um crescimento de R$ 2,2 trilhões da dívida pública bruta.
— As políticas corretivas se farão pelo tempo que se fizer necessário para que a economia ingresse num novo ciclo de crescimento sustentável — afirmou Meirelles.
Meirelles também fez críticas à condução da política econômica do governo Dilma Rousseff, citando indiretamente as “pedaladas fiscais” (atrasos nos repasses de recursos do Tesouro para bancos públicos) e outras manobras para melhorar artificialmente o resultado das contas públicas:
— Nos últimos anos, vivemos a ilusão de que se poderia fazer postergação de despesas, cortes de investimentos (para gerir as contas públicas). Esse tipo de artifício parte de um diagnóstico equivocado da economia. O improviso de curto prazo se torna insustentável e compromete a viabilidade de soluções estruturais.
Para agilizar o processo de abertura de capital das estatais, numa nova onda de privatizações, Temer também tem pressa em concluir a votação da Lei Geral das Estatais. Assim que a proposta for aprovada pelo Congresso, será editado um decreto presidencial criando a Secretaria de Estatais, que vai substituir o atual Departamento de Estatais (Dest), órgão subordinado ao Ministério do Planejamento. A nova secretaria terá uma diretoria específica para cuidar da reestruturação das empresas.
Hoje, existem 139 estatais, e os planos são de reduzir essa quantidade, devendo permanecer sob o guarda-chuva da União estatais grandes e pouco problemáticas, segundo interlocutores. A nova secretaria terá maior autonomia, explicou um integrante do governo.
FUNDOS DE PENSÃO DE ESTATAIS
O projeto de lei das estatais, já aprovado pelo Senado, dá prazo de dez anos para que estas empresas tenham pelo menos 25% das suas ações em circulação no mercado. Este prazo pode ser prorrogado, caso a emissão de papéis não tenha viabilidade econômica no fim do período, segundo acordo entre a equipe econômica e líderes dos partidos da base aliada.
Pelo projeto, as empresas de economia mista só poderão emitir ações ordinárias (com direito a voto) para assegurar direitos a todos os acionistas. Deve ser retirada do texto exigência para que os diretores tenham dez anos de experiência na área de atuação das estatais para não restringir a indicação de nomes do mercado. Caso as alterações sejam aprovadas pela Câmara nesta semana, o texto retornará ao Senado, mas o acordo é para que a tramitação seja rápida.
O governo também corre para aprovar, sem alterações, o projeto aprovado pelo Senado que trata da gestão dos fundos de pensão das estatais. A novidade é que essas entidades passarão a ter nos seus conselhos (deliberativo e fiscal) e na diretoria executiva profissionais qualificados, selecionados no mercado por empresas qualificadas e desvinculados de atuação partidária.
Serão dois novos conselheiros independentes em cada um dos conselhos e mais dois indicados pela empresa patrocinadora e dois, pelos funcionários. E toda a composição da diretoria terá de ser escolhida no mercado, também em processo seletivo público. Os representantes dos participantes dos fundos de pensão estão se mobilizando no Congresso, temendo que a nova composição acabe diluindo a participação dos trabalhadores.
— Acho um grande avanço na gestão dos fundos de previdência complementar. Os impactos do ponto de vista fiscal e a necessidade de reverter expectativas explicam a pressa do governo — argumentou o relator da proposta, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
