Governo Federal sanciona salário mínimo de R$ 1.320 e correção no Imposto de Renda; confira todas as mudanças
Brasil – Em um evento no Palácio do Planalto nesta segunda-feira (28), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a medida provisória aprovada pelo Senado que eleva o salário mínimo para R$ 1.320 neste ano e estabelece uma nova política de valorização anual. A medida também corrigiu a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Essas mudanças têm um impacto significativo em diversos aspectos da vida dos brasileiros.
A principal alteração na política de reajuste do salário mínimo é a combinação da inflação com a variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. A partir de 1º de janeiro, o mínimo será calculado com base nesse novo índice. O governo estima que em 2024, o valor do salário mínimo poderá chegar a R$ 1.421, de acordo com essa nova política. Contudo, a quantia exata só será confirmada no início de 2024, após o cálculo da inflação de 2023.
Essa mudança representa um aumento de 2,8% em relação ao valor estabelecido no início do ano, durante o governo anterior, que era de R$ 1.302. A promessa de aumento real do salário mínimo, ou seja, acima da inflação, foi uma das bandeiras de campanha do presidente Lula.
A medida não afeta apenas os beneficiários do salário mínimo, mas também tem implicações significativas em outros aspectos financeiros, como o Imposto de Renda. A isenção de cobrança de imposto de renda passa a valer para aqueles que recebem até R$ 2.112 por mês. Além disso, a faixa sujeita à alíquota de 7,5% foi alterada, passando a abranger o intervalo de R$ 2.112,01 a R$ 2.826,65, com uma parcela a deduzir de R$ 158,40.
Uma novidade importante é a possibilidade de utilização do “desconto simplificado mensal”, que equivale a 25% do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal, resultando em uma isenção para trabalhadores que ganham até R$ 2.640 por mês. Antes dessa medida, a faixa de isenção estava congelada em R$ 1.903,98 por mês desde 2015.
O reajuste do salário mínimo também influencia outros benefícios, como o abono salarial do PIS/Pasep, que passará a ser calculado com base no novo mínimo de R$ 1.320. Para receber o valor integral de R$ 1.320 em 2023, será necessário ter trabalhado por 12 meses em 2021; trabalhadores que tenham atuado apenas um mês receberão R$ 110.
Além disso, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) será pago aos idosos acima de 65 anos carentes e pessoas com deficiência que não podem trabalhar e cuja renda familiar per capita seja inferior ou igual a 25% do salário mínimo, ou seja, R$ 330. O benefício será equivalente ao piso nacional, agora de R$ 1.320.
O seguro-desemprego também segue o salário mínimo, assegurando que ninguém receberá menos do que R$ 1.320 durante esse período temporário de assistência aos trabalhadores dispensados sem justa causa.
O Cadastro Único (CadÚnico), a porta de entrada para diversos programas sociais do governo federal, passa a considerar como de baixa renda as famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, agora fixada em R$ 660, ou renda familiar total de até três salários mínimos, reajustada para R$ 3.960 em 2023.
Além disso, o reajuste do salário mínimo também tem impacto nas indenizações judiciais. O teto das indenizações pagas em ações nos Juizados Especiais Cíveis e Federais aumenta, passando de 40 salários mínimos para 60 salários mínimos, o que equivale a R$ 79.200 para ações contra a União.
Os microempreendedores individuais (MEIs) também sentirão o efeito do aumento do salário mínimo, já que o recolhimento mensal de 5% sobre o valor do salário mínimo para o INSS agora será de R$ 66, permitindo que esses empreendedores acessem benefícios como aposentadoria e auxílios.
