Último dia: empresas têm até esta sexta-feira (30) para regularizar pendências do Simples Nacional
Brasil – Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para a regularização do Simples Nacional por empresas que solicitaram ingresso no regime tributário para 2027 e possuem pendências impeditivas. Os empresários devem resolver débitos ou outras irregularidades para continuar no processo de adesão. Além disso, a data também marca o encerramento do período para empresas já enquadradas no Simples escolherem o recolhimento separado do IBS e da CBS. As mudanças fazem parte da adaptação do sistema tributário brasileiro à Reforma Tributária.
Regularização do Simples Nacional termina nesta sexta-feira (30)
As microempresas e empresas de pequeno porte que solicitaram a adesão entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026 precisam verificar se existem pendências que impedem o ingresso no regime. Para isso, o empresário deve acessar o Portal do Simples Nacional e consultar a situação da solicitação. Caso encontre irregularidades, deverá resolvê-las até esta sexta-feira. Entretanto, quem perdeu o prazo de 15 de outubro não poderá utilizar a etapa de regularização para apresentar um novo pedido de adesão.
Reforma Tributária muda regras do Simples Nacional em 2027
A antecipação do calendário ocorreu por causa das mudanças previstas na Reforma Tributária. A partir de janeiro de 2027, as empresas terão que considerar as novas regras relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, os empreendedores poderão escolher como recolher esses tributos, conforme as características de cada negócio. Segundo a Receita Federal, os novos prazos buscam permitir que as empresas organizem sua situação tributária antes do início do próximo ano.
Simples puro e híbrido terão formas diferentes de recolhimento
Na prática, as empresas poderão continuar no modelo tradicional, conhecido como Simples puro, em que os tributos abrangidos pelo regime seguem concentrados no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Por outro lado, quem escolher o modelo híbrido recolherá IBS e CBS separadamente, pelas regras do regime regular, mantendo os demais tributos no Simples. Dessa forma, a decisão poderá influenciar o aproveitamento de créditos tributários nas operações comerciais. Entretanto, a alternativa mais adequada dependerá da atividade, do perfil dos clientes e da avaliação contábil de cada empresa.
Empresas precisam avaliar novo modelo tributário
Para negócios que vendem principalmente a outras empresas, o modelo híbrido pode merecer atenção devido às regras de créditos tributários. Já estabelecimentos voltados diretamente ao consumidor final podem considerar a permanência no recolhimento simplificado. Contudo, nenhuma das opções representa automaticamente economia para todos os contribuintes. Além disso, o Microempreendedor Individual (MEI) possui regras próprias e não participa dessa escolha da mesma forma que as microempresas e empresas de pequeno porte. Por isso, a orientação é analisar as condições do negócio antes de tomar uma decisão.
Regularização do Simples Nacional: confira os próximos prazos
Por fim, após o encerramento do prazo de regularização do Simples Nacional nesta sexta-feira (30), o calendário estabelece o período de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 para o cancelamento das opções realizadas. As escolhas confirmadas produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Além disso, haverá uma nova oportunidade, em março de 2027, para escolher o recolhimento regular de IBS e CBS no segundo semestre. Portanto, os empresários devem acompanhar os canais oficiais e manter sua documentação em dia. Confira outras notícias de economia no Portal e TV CM7 Brasil.
