Dilma regulamenta Marco Civil da Internet nesta quarta-feira
BRASÍLIA – No que pode ser um das últimas edições do Diário Oficial da União sob seu comando, a equipe de Dilma Rousseff resolveu publicar medidas que, no seu entendimento, poderiam ser diferentes no governo Michel Temer. Sai nesta quinta-feira, por exemplo, o decreto regulamentando o Marco Civil da Internet, norma que foi apresentada, discutida e aprovada em Congresso durante o governo Dilma, mas cuja regulamentação pode indicar rumos bastante variáveis. Um diário oficial extra foi publicado na noite desta quarta-feira.
O texto a ser publicado vai reforçar a ascendência sobre as diretrizes do setor do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), organismo já existente composto por representantes governamentais, privados, sociais e acadêmicos. Também vai ser mais restritivo em relação às exceções para a neutralidade da rede e para gerenciamento de tráfego pelas operadoras.
O texto também vai deixar explícito que empresas estrangeiras têm de respeitar as normas e os tribunais brasileiros. Com isso, o governo espera menos conflitos com aplicativos como o Whatsapp, sem representação formal no Brasil. O decreto é publicado após uma consulta pública para regulamentação da lei 12.965, de 2014, também precedida de consultas públicas.
— Foi um processo bastante democrático de discussão. A consulta pública após a lei foi bastante positiva porque promoveu avanços na redação do Decreto, por exemplo, no maior controle sobre o gerenciamento de tráfego, com manifestações que sensibilizaram inclusive a própria presidenta Dilma Rousseff — disse Gabriel Sampaio, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.
A pressa do governo em publicar a regulamentação tem relação com as forças políticas que vinham se articulando no Congresso para alterar previsões do Marco Civil. Há poucos dias, por exemplo, a CPI dos Crimes Cibernéticos na Câmara dos Deputados aprovou relatório com previsões mais restritivas do que aquelas incluídas no Marco Civil da Internet.
Nesta quinta-feira, o DOU deverá trazer também o envio ao Congresso do projeto de Lei de Dados Pessoais, que procura proteger a personalidade e a dignidade das pessoas, não apenas na internet. Segundo o consultor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Ministério da Justiça, Danilo Doneda, o projeto visa a coibir o uso de dados por empresas e organizações em geral sem conhecimento do cidadão e sem um controle sobre essas atividades.
A iniciativa remonta a 2010, mas foi incrementada em 2013, quando revelações de Edward Snowden mostraram o controle dos EUA sobre dados na internet. A presidente Dilma foi bastante enfática, à época, contra a posição americana sobre o monitoramento de dados na internet. Também esse projeto foi precedido de discussões públicas.
— Hoje em dias estamos vivendo em constante monitoramento, um problema que já tinha sido detectado antes do caso Snowden. A questão não é restringir o uso de dados, mas transformar essa atividade em uma atividade transparente — disse Doneda.
