Vereadores de Manaus buscam autorização para regularizar pagamentos atrasados
Manaus – Em uma sessão extraordinária agendada para esta sexta-feira (22), os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), estarão reunidos para votar um projeto de lei crucial.
Este projeto tem como objetivo autorizar a prefeitura a disponibilizar um crédito adicional especial no valor de R$ 6,3 milhões destinados ao Poder Legislativo municipal.
O montante em questão tem um destino específico: quitar despesas acumuladas pela Câmara, abrangendo repasses previdenciários não efetuados nos últimos três meses, bem como o não recolhimento do imposto de renda retido na fonte pelo parlamento.
Os registros mensais da Manaus Previdência apontam que, entre setembro e novembro, a Câmara não realizou os repasses relacionados ao INSS Patronal, responsável pelo financiamento da Seguridade Social.
Durante esse período, as transferências se limitaram apenas às contribuições dos servidores ativos e aposentados.
O último repasse referente ao INSS Patronal, no valor de R$ 681.950,38, data de julho deste ano.
O presidente da Câmara disse que o projeto a ser votado visa desbloquear os recursos financeiros que estão pendentes desde outubro, permitindo assim a quitação das obrigações financeiras.
Esse montante extra de R$ 6.379.115,85 será retirado de uma reserva de contingência para riscos fiscais imprevistos, originada do orçamento da Câmara em 2021.
Essa liberação representa a devolução de saldo financeiro do ano anterior.
Essa votação se torna essencial para garantir a regularização das finanças da Câmara Municipal de Manaus e o cumprimento das obrigações pendentes, refletindo na continuidade do funcionamento e no atendimento das responsabilidades fiscais e previdenciárias essenciais.
Edital de Convocação
