TCE-AM encontra irregularidade e trava 3 licitações milionárias em Atalaia do Norte; veja documentos
Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão de três licitações da Prefeitura de Atalaia do Norte após identificar uma possível restrição ilegal à participação de empresas nos processos.
A decisão cautelar foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Amazonas.
A medida foi tomada pelo conselheiro Érico Desterro, relator do caso. Segundo a decisão, os editais dos pregões traziam uma regra que impedia a participação de empresas que tivessem recebido qualquer tipo de punição aplicada por órgãos públicos federais, estaduais ou municipais.
Para o TCE-AM, a exigência não está de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece as regras para licitações e contratos públicos. O artigo 156, § 4º, determina que os efeitos desse tipo de sanção ficam restritos ao órgão ou entidade que aplicou a penalidade.
Empresa diz que foi impedida de participar
A denúncia foi apresentada pela empresa J. C. G. da Costa – EPP, representada por José Carlos Gomes da Costa. A empresa informou ao Tribunal que não conseguiu participar das licitações por estar cumprindo uma sanção aplicada pelo Comando do Exército.
O TCE-AM reconheceu que a empresa tinha legitimidade para questionar a regra e analisar o caso.
Na avaliação do relator, a cláusula 7.3.5 dos editais acabou criando uma barreira que não está prevista na legislação federal. Com isso, segundo o Tribunal, o número de empresas aptas a disputar os contratos poderia ser reduzido.
A decisão aponta que essa situação poderia provocar um “afunilamento” da concorrência e dificultar a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Quais licitações foram suspensas?
A decisão atingiu os Pregões Presenciais nº 019/2026, nº 020/2026 e nº 022/2026. As sessões de abertura estavam previstas para ocorrer no dia 10 de agosto de 2026.
Entre os processos suspensos está o Pregão nº 019/2026, que prevê o registro de preços para contratação de serviços relacionados ao fornecimento de urnas funerárias e translado de corpos.
Já o Pregão nº 022/2026 trata da compra de equipamentos de informática destinados às secretarias municipais.
O terceiro processo também foi atingido pela medida cautelar enquanto o Tribunal analisa a legalidade das regras utilizadas pela prefeitura.
Procuradoria do município defendeu a regra
Durante a tramitação do caso, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Atalaia do Norte apresentou o Parecer nº 97/2026, no qual defendeu a legalidade da cláusula questionada.
Mesmo diante da manifestação da procuradoria, o relator entendeu que a prefeitura ultrapassou os limites estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 ao ampliar os efeitos das sanções aplicadas às empresas.
Licitações ficam paradas
Ao conceder a medida cautelar, o TCE-AM considerou que havia indícios de irregularidade e risco de os processos seguirem até a contratação antes de uma decisão definitiva sobre o caso.
Por isso, os três pregões foram suspensos imediatamente.
Com a decisão, os processos permanecem paralisados até que o Tribunal faça uma nova análise e determine os próximos passos. A medida busca evitar que os contratos avancem com uma regra considerada incompatível com a legislação federal.
