Senado aprova PEC que integra guardas municipais à segurança pública; texto segue para a Câmara
Brasil – Em uma decisão histórica, o Senado Federal aprovou, na terça-feira (27/5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/2022), que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança pública previstos na Constituição Brasileira. A votação, realizada em primeiro e segundo turnos, representa um avanço na valorização desses profissionais e na reestruturação das políticas de segurança nos municípios. O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados, onde precisará de aprovação em dois turnos para entrar em vigor.
Atualmente, a Constituição Federal reconhece como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal, estaduais e distrital. Com a aprovação da PEC, as guardas municipais ganham status constitucional, permitindo que os municípios atribuam a elas funções como a proteção de bens, serviços e instalações públicas, o policiamento ostensivo local e comunitário, além de ações de segurança em seus territórios e colaboração com outros órgãos de segurança.
A proposta também abre caminho para que os municípios alterem a nomenclatura das guardas, que poderão ser chamadas de “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. Essa mudança, no entanto, deverá ser formalizada por meio de concursos públicos ou pela transformação dos cargos e carreiras já existentes, garantindo adequação às novas responsabilidades.
A inclusão das guardas municipais na segurança pública é vista como um passo importante para fortalecer a atuação desses profissionais, que já desempenham papéis essenciais na proteção das comunidades locais. A PEC também reconhece os agentes de trânsito como parte do sistema de segurança, ampliando o escopo de suas funções em apoio à segurança pública.
A aprovação no Senado foi marcada por debates sobre a importância de modernizar a estrutura de segurança pública no Brasil, com destaque para o papel dos municípios na prevenção e combate à criminalidade. Agora, a expectativa recai sobre a tramitação na Câmara, onde o texto será discutido em meio a outras pautas prioritárias. Caso aprovada, a PEC promete transformar o cenário da segurança municipal, dando mais autonomia e respaldo legal às guardas em todo o país.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
