Pregão do DETRAN-AM é suspenso pelo TCE-AM após suspeita de superfaturamento de mais de R$ 124 milhões
Manaus – Em decisão monocrática proferida no dia 10 de junho de 2024, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 066/2024-CSC, após representação feita pela empresa Visual Sistemas Eletrônicos LTDA. A decisão foi tomada pela presidente do TCE-AM, Yara Amazonas Lins dos Santos, que admitiu a representação com pedido de medida cautelar.
A decisão, assinada digitalmente por Walter Siqueira Brito, Presidente do Centro de Serviços Compartilhados (CSC), veio após a constatação de possíveis irregularidades no processo de licitação. A empresa Visual Sistemas Eletrônicos LTDA ingressou com um pedido de liminar no TCE-AM, apontando falhas e irregularidades no pregão que tinha como objetivo a “contratação, pelo menor preço global, de pessoa jurídica especializada em serviços de locação de totens de autoatendimento”. Esses totens seriam configurados e personalizados para prestar serviços do DETRAN/AM, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva, além do fornecimento de peças e insumos necessários.
Diante das alegações apresentadas pela empresa, o Conselheiro Relator do caso concedeu a medida cautelar para suspender imediatamente o Pregão Eletrônico nº 066/2024-CSC e todos os atos decorrentes deste. A decisão foi fundamentada nos artigos 42-B, I e II da Lei Estadual nº 2423/1996, que permitem a adoção de medidas emergenciais para prevenir danos maiores ao erário público.
Com base na decisão do TCE-AM, a Ata de Registro de Preços nº 0108/2024-1, que correspondia ao Pregão Eletrônico suspenso, também foi cancelada. O despacho determinou o envio imediato das informações à Coordenadoria de Licitações Gestão e Controle (CLGC) e à Coordenadoria de Compras Governamentais (CCGOV) para que as providências cabíveis sejam adotadas, respeitando todas as formalidades legais e administrativas.
Denúncia
A denúncia da Visual Sistemas Eletrônicos destaca que a empresa PSA Technology Ltda., classificada em último lugar por preço, foi habilitada e consagrada vencedora com uma proposta superfaturada no valor de R$ 124.620.000,00. Segundo a Visual, esse valor é aproximadamente seis vezes superior ao ofertado por outras concorrentes.
Irregularidades Apontadas
A Visual Sistemas Eletrônicos alega que foi inabilitada de forma injusta e sem explicações claras, apesar de sua proposta estar em conformidade com as especificações técnicas do edital. A abertura do certame ocorreu no dia 27 de março de 2024, às 8:30 horas. A empresa afirma que sua documentação, embora correta, foi considerada inválida por razões não especificadas, e seu recurso hierárquico não foi anexado ao portal oficial de compras do estado, ao contrário dos recursos das empresas Imply e Teltex.
A denúncia enfatiza que a habilitação da PSA Technology Ltda., última colocada na ordem de classificação por preço, com uma proposta consideravelmente mais alta, levanta sérias suspeitas sobre a condução do pregão. Essa situação sugere um possível favorecimento e falta de transparência no processo licitatório.
Decisão do TCE-AM
Diante das alegações apresentadas, a presidente do TCE-AM encaminhou a representação a um conselheiro relator para apreciação do pedido de medida cautelar. Em seu despacho, Yara Lins destacou que a representação está amparada no art. 288 da Resolução nº 04/2002 do TCE-AM, que prevê a apuração de ilegalidades ou má gestão pública.
A presidente ressaltou que a representação é um instrumento essencial para a fiscalização e controle externo, garantindo que a administração pública seja investigada sempre que há suspeitas de prejuízos ao erário. A decisão de suspender o pregão visa preservar os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e imparcialidade.
