“Há espaço para posse e porte de armas”, diz André Mendonça em sabatina; confira outras falas
Brasil – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza nesta segunda-feira (1°/11) sabatina do ex-advogado-geral da União, André Mendonça, indicado à vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), decorrente da aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello. Durante a sessão, Mendonça disse que “há espaço para posse e porte de armas” no Brasil.
“Sobre a política de desarmamento, logicamente que há espaço para posse e para porte de armas. A questão que deve ser debatida é quais os limites, até que ponto e até que extensão”, disse Mendonça.
“Dentro dessa perspectiva, a questão está levada à discussão ao STF e, nesse contexto, sob pena de tornar-me impedido para me manifestar como juiz da suprema corte caso aprovado por este Senado Federal, eu não posso me manifestar sobre a exatidão da possibilidade ou não ou da constitucionalidade ou não do tratamento que foi dado pelos decreto e também por atos legislativos que tratam da matéria”, acrescentou.
Confira falas sobre outros temas:
- Democracia
“Reafirmo meu irrestrito compromisso com o Estado Democrático de Direito, conforme expresso desde o preâmbulo da nossa Constituição. Dentro desta perspectiva, inclui-se o compromisso de respeitar as instituições democráticas, em especial a independência e harmonia entre os poderes da República. Esse preceito constitucional está inserido dentro do sistema de freios e contrapesos, próprios ao Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, entendo que o Poder Judiciário deve ser pacificador dos conflitos sociais e garantidor da legítima atuação do demais poderes, sem ativismos ou interferência indevidas nele. Penso que a automoderação do Judiciário é o corolário lógico do próprio princípio democrático.”
- Estado laico
“Me comprometo com o estado laico. Considerando discussões havidas em função da minha condição religiosa, faço importante ressaltar minha defesa do estado laico. A igreja presbiteriana da qual pertenço, uma das diversas igrejas evangélicas de nosso país, nasceu no contexto da reforma protestante tendo como uma de suas marcas justamente a defesa separação entre igreja e do estado.”
- ‘Na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição’
“Ainda que eu seja genuinamente evangélico, entendo não haver espaço para manifestação pública religiosa durante as sessões do Supremo Tribunal. Neste contexto, também conseguindo que a Constituição é e deve ser o fundamento para qualquer decisão por parte de um ministro do Supremo, como tenho dito quanto a mim mesmo: na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição.”
‘Ainda que eu seja genuinamente evangélico, entendo não haver espaço para manifestação pública religiosa durante as sessões do STF’, diz Mendonça
- Decretos sobre armas de Bolsonaro
“Há espaço para posse e porte de armas. A questão que deve ser discutida é quais os limites. […] Não posso me manifestar sobre o tratamento que foi dado pelos decretos, mas a segurança pública deve ser um objetivo a ser alcançado por todos nós. O principal debate deve ser no Legislativo, mas há um espaço para a regulação.”
- LGBT’s
“Em relação à situação da violência LGBT: Não se admite qualquer tipo de discriminação. É inconcebível qualquer ato de violência física, moral, verbal em relação a essa comunidade. Assim, o meu comprometimento é também diante de situações como essa aplicar a legislação pertinente, inclusive na questão da própria decisão do STF, que equiparou a ação dirigida a essa comunidade como racismo. Logicamente, também com a ressalva trazida no STF em relação a liberdade religiosa, mas ainda assim fazendo-se com o devido respeito a todas as pessoas”
- Política ambiental
“Há muitas pessoas que não estão desmatando por que querem, mas para ganhar o pão de cada dia.”
- Convite de Bolsonaro para vaga no STF
“O convite ali feito [por Bolsonaro] considerava o meu currículo e a qualidade do meu trabalho. Aceitei ali a missão e como AGU tive a oportunidade de atuar em diversos julgamentos no STF.”
Com informações via Gazeta do Brasil
