Comitê de Combate à Corrupção pede o cancelamento do aumento do ‘cotão’ da CMM
Manaus —O Comitê do Amazonas de Combate à Corrupção ingressou, nesta segunda-feira (20), com uma representação junto ao Ministério Público do Amazonas (MPE-AM), solicitando o cancelamento do aumento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Isso porque na última quarta-feira (15), durante a última sessão do ano da CMM, foi aprovado um Projeto de Lei (PL) para aumentar para R$ 33,085 mil mensal o valor do CEAP, mais conhecida como ‘Cotão’, para o ano de 2022.
Antes da presente aprovação, os legisladores municipais tinham mensalmente R$ 18 mil para pagar despesas do exercício do mandato, como aluguel de veículos e contratação de serviços de advocacia e de assessoria de imprensa. O projeto da Mesa Diretora, agora, estabelece que o cálculo do cotão da CMM será, no ano que vem, 75% do valor da Ceap dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM). Atualmente, cada deputado tem direito a R$ 44.114,47 para usar mensalmente como quiser.
O Projeto de Lei (PL) pegou de surpresa a oposição, que só tomou conhecimento da votação ao ter acesso à pauta do dia. Até o momento, o projeto não tem numeração e nem foi publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Casa. A decisão do Comitê abre margem para que o presidente da Câmara Municipal possa ser punido por improbidade administrativa caso a pauta siga adiante.
