Caos político: vereador Caio André tem recurso rejeitado pelo TSE e terá que devolver R$ 117 mil aos cofres públicos
Amazonas – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, no último dia 29, o recurso especial do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André. A decisão vem após a prestação de contas do vereador ter sido reprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) em fevereiro de 2023.
Segundo o voto do relator, ministro Raul Araújo, o recurso foi rejeitado devido à insuficiência de fundamentação. Caio André apresentou comparações entre casos julgados, mas não conseguiu demonstrar possíveis divergências de forma adequada.
Para o relator, a juntada extemporânea de documentos em processos de prestação de contas é inadmissível quando o prestador, mesmo intimado para corrigir irregularidades, permanece inerte ou o faz de modo insuficiente.
“A finalidade da prestação de contas é assegurar a lisura da campanha eleitoral, por meio do controle dos recursos financeiros aplicados, verificando possíveis abusos ou irregularidades”, destacou o ministro Raul Araújo.
As contas do então candidato a deputado estadual foram desaprovadas pelo TRE-AM em fevereiro do ano passado pelo juiz e relator Kon Tsih Wang. O vereador recorreu ao pleno, mas o recurso foi rejeitado devido à falta de extratos bancários completos e definitivos, ausência de comprovantes de transferência de recursos, e falta de documentos relativos às despesas pagas com o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e das receitas estimáveis em dinheiro.
O juiz relator determinou que o vereador devolvesse R$ 117.820,94 aos cofres públicos, evidenciando a gravidade das irregularidades encontradas.
Veja o documento na íntegra:
