Governo altera Lei de Acesso à Informação e aumenta sigilo em dados
Brasil – O governo mudou as regras de publicação de dados da Lei de Acesso à Informação, gerando preocupações de especialistas sobre a transparência, conforme decreto publicado, nesta quinta-feira (24/1), no Diário Oficial da União (DOU). Para eles, essa medida limitará o acesso à informação, porque amplia muito o número de pessoas que podem decidir sobre o sigilo de dados públicos.
O decreto número 9.690/2019, assinado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, e o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, aumenta o número de pessoas que podem atribuir sigilo aos dados que antes poderiam ser solicitados pela Lei de Acesso à Informação, de 2011, contrariando o princípio inicial proposto pela norma. Essa ampliação foi escalonada sobre quem decide quais dados são sigilosos, secretos ou ultrassecretos, por exemplo.
Conforme o decreto, a classificação “ultrassecreta”, que inclui dados que podem se tornar públicas apenas depois de 25 anos, pode ser feito por servidores com cargos comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 (Direção e Assessoramento Superiores, de remuneração R$ 16.944,90), assim como chefes de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista. Antes, isso só poderia ser feita pelo presidente, vice, ministros e pelos comandantes das Forças Armadas.
“A Lei tinha como regra a transparência, o sigilo era exceção. Agora, com essa ampliação do número de pessoas que podem decretar sigilo, o número de documentos que poderiam ser públicos tende a diminuir, pois a restrição dessa possibilidade era justamente dar mais acesso à população aos dados do governo”, criticou o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas. Para ele, o governo está indo na contramão do discurso de campanha de que abriria as caixas pretas dos governos anteriores. “Esse decreto, além de ir contra o princípio da Lei de Transparência também está contrariando a promessa do governo. Confesso que não entendi o motivo”, emendou. (…)
Com informações do Correio Braziliense
