Regra para distribuir bônus do pré-sal vai com urgência ao Plenário do Senado; AM fica com R$ 359 mi
Segue com urgência para votação no Plenário o projeto que garante a distribuição de parte do bônus de assinatura do próximo leilão do petróleo a estados e municípios. O PL 5.478/2019 foi aprovado na manhã desta terça-feira (15) pela unanimidade de 23 votos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que avaliou o mérito da proposta. O Amazonas deve ficar com R$ 359,4 milhões do repasse.
O projeto destina 30% do que a União arrecadar no leilão aos entes federados. Estados e Distrito Federal devem receber 15% — ou R$ 10,9 bilhões, se todos os campos forem leiloados — e municípios receberão os outros 15%. O rateio entre as prefeituras seguirá os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que considera parâmetros como a desigualdade regional e a renda per capita para beneficiar as populações com menor índice de desenvolvimento.
O embate foi justamente na distribuição para os estados. A princípio, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019 previa que as unidades da Federação receberiam os recursos segundo critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), agradando aos entes mais pobres, que recebem um rateio proporcionalmente maior em razão da tentativa de se equalizar as distorções regionais.
A Câmara mudou essa regra e aprovou o PL 5.478/2019, para que dois terços sejam distribuídos segundo o FPE, e um terço obedeça a um critério que compense as perdas dos estados exportadores com a desoneração prevista pela Lei Kandir. Além disso, o projeto garante ao Rio de Janeiro 3% da parcela da União (que fica, então, com 67% do bônus) uma vez que é o estado confrontante (de onde será efetivamente retirado o petróleo).
Emenda Embora o relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), tenha votado a favor do projeto, uma emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rendeu uma discussão que se estendeu por quase duas horas. Rogério tentou compensar os estados do Norte e do Nordeste, além do DF, pelas perdas com o novo critério que introduziu a regra de um terço referente à Lei Kandir (que representa 5% do bônus de assinatura). Para isso, a emenda previa a retirada de mais 3% da parcela da União para que fossem distribuídos aos estados que saíram perdendo.
Rogério questionou a mudança feita pela Câmara no cálculo da distribuição dos estados, uma vez que a regra anterior havia sido acertada entre senadores e deputados. Ele disse que não houve óbice ao pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para que 3% fossem destinados ao Rio de Janeiro, mas não entendia por que outros 3% não poderiam ser destinados a 17 estados mais pobres.
— O que estamos propondo não mexe com quem ganhou, só compensa quem perdeu — disse.
O líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), frisou que a União não tem como abrir mão de mais 3% dos recursos porque, como os estados, passa por uma situação frágil de equilíbrio fiscal. Relatório Ao apresentar o relatório, Omar disse não concordar com tudo o que foi combinado e reconheceu que seu estado, o Amazonas, ganharia mais se todo o dinheiro fosse distribuído segundo o FPE.
— Eu não fiz o relatório concordando com tudo, inclusive a emenda de Rogério beneficiaria o meu próprio estado. Mas não existe perda: nós não tínhamos nada e agora temos. De qualquer maneira, nós estamos ganhando. Os estados não tinham perspectiva nenhuma e vão receber no final do ano, porque nunca se tinha repartido com estados antes. Para quem não tinha nada, já é um grande avanço. O relator reconheceu que o governo federal tirou 33% do que poderia receber para a participação dos estados e municípios pela primeira vez na história.
— Apesar das divergências que eu tenho em relação ao ministro Paulo Guedes [da Economia], é de se louvar essa iniciativa de distribuir os recursos dessa forma. Qualquer outro presidente teria ficado com todo o dinheiro para distribuir aos estados e municípios como bem entendesse. Estamos dando um primeiro passo para que a gente possa fazer uma distribuição melhor dos recursos arrecadados pelo governo federal. No relatório, ele lembrou que os critérios previstos no PL se aplicam exclusivamente ao leilão, marcado para novembro, dos campos do pré-sal considerados excedentes do previsto na cessão onerosa feita à Petrobras, quando se acertou a retirada de cinco bilhões de barris.
Omar também defendeu mudanças na aplicação dos recursos destinados ao Fundo Social, atualmente repassados na totalidade à União. O Fundo é composto pelo dinheiro pago pelas petroleiras a título de royalties. Em outro trecho do voto, ele concorda com as regras do PL para que o dinheiro seja usado no pagamento das despesas previdenciárias e dos investimentos, nesta ordem de prioridade para os estados. Para os municípios, não há a priorização das despesas previdenciárias.
— Esses recursos configuram uma receita extraordinária e seria inapropriado e, até mesmo temerário, utilizá-los de forma a criar novas despesas permanentes. Produtores Os senadores que lutavam para emplacar mais 3% para Norte e Nordeste frequentemente mencionaram o acordo que deu ao Rio de Janeiro — estado confrontante do petróleo a ser extraído — uma parcela de 3% do montante de 70% destinado à União. O senador Flávio Bolsonaro lembrou que há compensação porque, num eventual acidente, por exemplo, o impacto é sentido por essa população.
— Além disso recebemos uma grande quantidade de pessoas que se envolvem com a exploração do petróleo, e é preciso ter escola e saúde para essa população. Para Bolsonaro, todos os senadores dos estados do Nordeste e Norte podem votar orgulhosos “porque o acordo é bom para todos, todos ganham”. Representante do estado que também ganhou um aumento substancial dos recursos pela divisão mista, o senador Carlos Viana (PSD-MG) convocou os senadores a debater os critérios de divisão não só do petróleo, mas de riquezas como o minério.
— A contribuição do minério foi distribuída por igual para todos os estados e a Minas sobraram “os buracos e as mortes”. Os estados confrontantes do petróleo recebem uma percentagem, mas Minas nunca recebeu. Com informações da Agência Senado
