Três estados já assinaram acordo com a União para alterar correção
BRASÍLIA – Três estados, um deles beneficiado por liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) com permissão para corrigir as dívidas com a União por juros simples, já se resguardaram e assinaram com o governo um acordo para mudar os indexadores com base no que foi estabelecido na lei complementar 148, aprovada no Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Segundo nota divulgada pelo Ministério da Fazenda nesta quarta-feira, Goiás, Distrito Federal e Paraná concordaram com os termos da União e fecharam o desconto nas dívidas.
Outros quatro governos regionais (Amazonas, Paraíba, Maranhão e São Paulo) também estão de acordo com os cálculos oficiais e esperam apenas os trâmites finais para assinar o aditivo contratual com a União. Conforme a Fazenda, os descontos nas dívidas destes sete estados totalizam R$ 21,6 bilhões. A equipe econômica calcula que outros R$ 23,6 bilhões poderiam ser dados em descontos a outros entes que ainda não fecharam com a União.
“Os valores apontam para descontos expressivos e refletem o propósito maior da LC 148/2014, que foi o de oferecer condições financeiras a Estados e municípios mais próximas do custo de captação da União”, diz a nota.
Ao assinar o aditivo, os estados concordam com as correções determinadas pelo Tesouro Nacional. Segundo a lei aprovada e negociada com os governos regionais, eles ficam autorizados a trocar os indexadores de IGP-DI + 6% para IPCA + 4% ou Selic (o que for menor). Além disso, concordam em corrigir os débitos por juros compostos, motivo pelo qual travam, em paralelo, uma batalha judicial com a União.
Desta forma, mesmo os estados que discutem os termos da lei complementar 148 no STF querem garantir que, seja na Justiça, seja com base na lei, vão conseguir um alívio no pagamento de suas dívidas. Na tarde desta quarta-feira, o Supremo julga os mandados de segurança de três governos regionais — Santa Catarina, Minas Gerais e Rio Grande do Sul — que foram beneficiados com liminares para corrigir os débitos por juros simples e não compostos como determina o Tesouro Nacional, sem sofrer sanções da União.
A decisão tomada pelo STF deve se estender a todos os 15 estados que recorreram ao Judiciário para o mesmo fim. Até o momento, conseguiram liminares também Goiás, Rio de Janeiro, Pará, Alagoas, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Sergipe e Bahia.
MUNICÍPIOS
Entre as cidades, 47 já assinaram os aditivos e outros 58 concordaram com os termos e aguardam os trâmites legais. O município de São Paulo já assinou o contrato que prevê desconto na dívida da ordem de R$ 47,7 bilhões. A cidade do Rio de Janeiro ainda não assinou mas, segundo a Fazenda, poderia reduzir a dívida em R$ 6,7 bilhões com a troca do indexador. “Desse modo, de um total de 177 municípios que possuem dívidas com a União, 105 (quase 60%) concordam com a metodologia vigente”, diz o texto.
