TJAM inicia julgamento que pode reduzir ICMS da conta de luz e acabar com o “Pacote da Maldade” do Governo Wilson Lima; veja vídeo
Manaus – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) começoum a analisar, nesta quarta-feira (25), um recurso que contesta a alta carga tributária imposta pelo governo estadual. O alvo da ação é a Lei Complementar nº 217/2021, aprovada na gestão do governador Wilson Lima (União Brasil). A medida, que ficou popularmente conhecida como parte de um “pacote da maldade” arrecadatório, elevou a alíquota do ICMS sobre o serviço para 25%, asfixiando o orçamento de mais de 1,1 milhão de usuários no estado.
Durante o julgamento de hoje, o cenário começou a se desenhar a favor da população. O relator do caso, desembargador Flávio Pascarelli, proferiu um voto defendendo a inconstitucionalidade da cobrança da alíquota majorada. Em sua argumentação técnica, o magistrado destacou que a energia elétrica é um serviço essencial e, portanto, não pode sofrer taxação superior à regra geral. Apoiando-se no Tema 745 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Pascarelli votou por derrubar os 25% e determinar que o Estado aplique o teto de 18%.
Apesar do forte indicativo de queda no percentual do imposto, o relator fez uma ressalva importante sobre a base de cálculo. Aplicando a tese do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele manteve a cobrança do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD), validando a incidência tributária sobre essas taxas quando cobradas do consumidor final. Na prática, a vitória defendida pelo relator foca em extirpar os 7% de excesso tributário que oneram as faturas desde 2021.
A tese de Pascarelli ganhou tração no plenário logo em seguida. Outro desembargador antecipou sua decisão e acompanhou o relator, concordando que o imposto deve ser readequado para a faixa dos 18%.
Contudo, a definição que poderia colocar um ponto final a essa fatura pesada precisará esperar. O desembargador Délcio Santos solicitou um pedido de vista — mais tempo para analisar os autos —, o que suspendeu temporariamente a conclusão do julgamento.
Agora, a sociedade amazonense aguarda a devolução do processo à pauta. Caso a maioria da Corte consolide o entendimento do relator, o governo estadual será forçado a recuar da política tarifária atual, devolvendo algum fôlego financeiro às famílias e ao setor produtivo local.
