Lula quer tirar R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel da meta fiscal
Brasil – O governo de Luiz Inácio Lula da Silva quer retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026. Com isso, poderá continuar pagando o benefício sem incluir essa despesa na avaliação oficial do resultado primário.
A medida integra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), na quarta-feira (11). Além dos subsídios, o texto prevê mudanças nos gastos públicos, nos benefícios tributários e no uso de recursos de fundos federais.
O pacote também pode produzir um impacto fiscal de até R$ 60 bilhões em 2027, segundo estimativa da equipe econômica. Entretanto, existe uma diferença importante: retirar uma despesa da meta fiscal não significa deixar de pagá-la. O dinheiro continuará saindo dos cofres públicos.
Governo quer excluir R$ 10,5 bilhões do cálculo fiscal
O artigo 15 do PLP autoriza a dedução de até R$ 10,5 bilhões em despesas com subsídios ao diesel. A regra vale somente para 2026 e envolve a subvenção prevista na Medida Provisória 1.391/2026.
Atualmente, esses gastos já ficam fora do limite de despesas do arcabouço fiscal. No entanto, ainda entram no cálculo do resultado primário. É justamente essa segunda regra que o governo pretende alterar.
Caso o Congresso aprove o projeto, até R$ 10,5 bilhões em subsídios poderão deixar de pesar na avaliação da meta fiscal. Na prática, o governo terá mais espaço para cumprir a regra sem reduzir esse gasto.
Veja o que muda:
- O governo continuará pagando os subsídios aos produtores e importadores de diesel;
- Até R$ 10,5 bilhões poderão sair do cálculo da meta fiscal;
- A despesa continuará afetando os cofres públicos;
- A regra valerá somente para 2026;
- A mudança depende da aprovação do Congresso Nacional.
Na justificativa, Jaques Wagner relaciona a medida ao conflito geopolítico e à alta internacional do petróleo. Segundo o senador, o subsídio busca conter os efeitos da crise sobre os preços dos combustíveis e a inflação.
Portanto, a proposta não acaba com o benefício. Ela muda o tratamento da despesa na avaliação da meta fiscal.
Meta fiscal de 2026 permite resultado próximo de zero
Para 2026, o governo estabeleceu uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões. Esse valor equivale a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
Entretanto, as regras fiscais permitem uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo. Por isso, o governo poderá cumprir a meta mesmo com resultado primário igual a zero, desde que respeite as regras e as deduções autorizadas.
Essa margem já existe na legislação. Ou seja, o PLP 299/2026 não criou essa possibilidade. O projeto pretende acrescentar os subsídios ao diesel às despesas que podem ficar fora da apuração.
Outro ponto envolve os precatórios, que são dívidas da União reconhecidas pela Justiça. A previsão para 2026 aponta R$ 55,1 bilhões em despesas nessa categoria. Contudo, a legislação não permite excluir automaticamente todo esse valor da meta fiscal.
Projeto permite usar recursos acumulados em fundos
Além dos subsídios, o PLP prevê mudanças na utilização de recursos de fundos públicos. Uma das medidas permite desvincular até 40% do superávit financeiro de determinadas fontes.
Na prática, o governo poderá usar parte dos recursos acumulados que hoje possuem destinações específicas. Ainda assim, o projeto mantém exceções para verbas protegidas por regras constitucionais, legais ou contratuais.
Entre as áreas preservadas estão saúde, educação, seguridade social e segurança pública. Portanto, a mudança não libera todos os recursos dos fundos federais para qualquer finalidade.
O objetivo é ampliar a flexibilidade na administração do orçamento. Porém, o alcance da medida dependerá das fontes e das condições previstas no texto aprovado pelo Congresso.
Pacote prevê limite para crescimento dos gastos
Além das mudanças nos subsídios, o projeto reúne medidas para conter despesas a partir de 2027. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, estima um impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no próximo ano.
Segundo o ministro, o pacote integra a estratégia do governo para melhorar o resultado das contas públicas. Entre as principais medidas estão:
Limite para os gastos: o projeto prevê crescimento real de até 2% ao ano para as despesas, nos exercícios em que o governo adotar as medidas de contenção previstas no texto. Atualmente, o arcabouço fiscal permite crescimento de até 2,5% acima da inflação, respeitadas as demais regras.
Bloqueio de despesas: o governo poderá adotar medidas adicionais de contenção em determinadas situações. Dessa forma, a proposta amplia os instrumentos disponíveis para controlar o orçamento.
Redução de benefícios tributários: o texto prevê mudanças em incentivos fiscais. Nas situações abrangidas pelo projeto, benefícios de isenção ou alíquota zero passariam a ter tributação equivalente a 20% da alíquota normal do sistema padrão. Isso não significa, porém, o fim de todos os incentivos fiscais.
Restrições a créditos tributários: a proposta também permite limitar o uso de determinados créditos para quitar débitos administrados pela Receita Federal.
Supersalários: o projeto prevê prazo de 120 dias, após eventual publicação da lei, para que o Congresso analise uma proposta sobre parcelas remuneratórias que podem ficar fora do teto constitucional. O PLP não define diretamente quais verbas serão excluídas.
Além dessas medidas, o governo pretende alcançar superávit primário de 0,5% do PIB em 2027. A estimativa equivale a aproximadamente R$ 73,2 bilhões.
Durante discussão na Comissão Mista de Orçamento, Bruno Moretti apresentou a estimativa de impacto do pacote. A Agência Senado publicou os detalhes das medidas.
Eduardo Braga relata proposta no Senado
Os senadores Weverton (PDT-MA) e Eliziane Gama (PSD-MA) apresentaram o Requerimento 770/2026. O pedido solicita urgência na análise do PLP 299/2026.
O senador amazonense Eduardo Braga (MDB-AM) assumiu a relatoria da proposta em plenário. Ele também atua como relator do Orçamento de 2027.
Braga apresentou um substitutivo ao texto original, com ajustes antes da análise dos senadores. A participação do parlamentar ocorre em meio às discussões sobre as regras fiscais e o orçamento do próximo ano.
A sessão de quarta-feira (11) foi suspensa. A previsão era retomar os trabalhos nesta quinta-feira (12), às 16h. No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), admitiu a possibilidade de adiar a votação caso os parlamentares pedissem mais tempo para examinar o projeto.
Para entrar em vigor, o PLP precisa passar pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Como se trata de uma proposta de lei complementar, cada Casa precisa aprová-la por maioria absoluta. Depois disso, o texto seguirá para sanção presidencial.
O andamento da proposta pode ser acompanhado na página oficial do PLP 299/2026 no Senado Federal.
O que está em jogo nas contas do governo?
O projeto reúne duas frentes distintas. De um lado, o governo quer retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026. De outro, apresenta medidas de contenção de despesas e revisão de benefícios tributários para 2027.
O ponto central é simples: o governo não deixará de gastar os R$ 10,5 bilhões. Caso o Congresso aprove a proposta, poderá apenas deixar de considerar esse valor na avaliação oficial do cumprimento da meta fiscal.
Enquanto isso, o pacote de ajuste busca ampliar o controle sobre os gastos e aumentar a arrecadação. A estimativa chega a R$ 60 bilhões em 2027, mas depende da aprovação das medidas previstas no projeto.
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