Prefeito de Uarini, Antônio Uchoa, é notificado pelo TCE-AM por deixar contas em aberto para a próxima gestão
Amazonas – Nesta quarta-feira (13), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) publicou uma representação solicitando medida cautelar contra Antônio Waldetrudes Uchoa de Brito, prefeito de Uarini, por alegadamente deixar dívidas para o próximo governo municipal. A denúncia, que foi aceita pela Corte de Contas, também aponta que o chefe do Executivo não estaria atendendo às exigências relacionadas à transparência nos processos licitatórios.
Conforme os documentos oficiais, o prefeito em exercício teria formalizado contratos com duração superior a 12 meses. Os acordos, que envolvem a aquisição de aparelhos de Raios-X e outros equipamentos médicos, impactam diretamente o orçamento da gestão futura, uma vez que as despesas serão pagas pela administração subsequente.
“As referidas atas resultam na formalização de contratos com duração de 12 meses, que abrangem a aquisição de equipamentos de elevado valor e especificidade, como aparelhos de Raios-X, autoclaves, analisadores médicos e outros bens hospitalares, bem como móveis e materiais permanentes destinados às secretarias administrativas, as quais geram compromissos financeiros substanciais, que impactam diretamente o orçamento do exercício de 2025, limitando, assim, a capacidade de gestão da administração subsequente”, cita a peça.
Em outro trecho, a representação ressalta que, além do impacto financeiro, a falta de transparência nos processos licitatórios agrava ainda mais a situação. “Até o presente momento, a Comissão de Transição de Governo não teve acesso aos documentos necessários, o que constitui uma violação flagrante ao princípio da publicidade, garantido pelo artigo 37 da Constituição Federal.”
A representação, acompanhada do pedido de medida cautelar, foi assinada e acolhida pela Conselheira-Presidente do Tribunal de Contas do Amazonas, Yara Lins.
Confira documento completo:
