Justiça determina que presidente do TCE-AM convoque novas eleições para Mesa Diretora
Amazonas – Uma importante decisão judicial proferida neste domingo (1) pelo desembargador Elci Simões de Oliveira, do Tribunal de Justiça do estado do Amazonas (TJAM), determinou que o presidente do Tribunal de Contas do estado do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Érico Desterro, cumpra imediatamente a lei e convoque eleições para a direção do TCE-AM. A liminar foi concedida em resposta a um Mandado de Segurança Preventivo impetrado pela maioria absoluta dos conselheiros do TCE-AM, incluindo Yara Lins, Josué Neto, Júlio Pinheiro, Josué Claudio Neto e Luis Fabian.
A justificativa apresentada pelos conselheiros do TCE para a solicitação da liminar baseou-se em ações recentes de Érico Desterro, que não havia informado nem convocado a realização das eleições para a Mesa Diretora do TCE-AM na próxima sessão plenária, marcada para terça-feira, 03 de outubro. Isso levou a uma clara tentativa de descumprimento da Lei 2.423/1983, que passou por alterações significativas por meio da Lei Complementar nº 250, datada de 25/09/2023.
De acordo com as mudanças na lei, as eleições no tribunal se tornaram mais democráticas e transparentes, abrindo a votação para todos os cargos, incluindo o coordenador da Escola de Contas do TCE. Além disso, eliminou o critério de antiguidade para a escolha do presidente do TCE, ampliando o número de conselheiros candidatos aptos a serem votados, e antecipou as eleições no órgão de controle externo das administrações públicas para a primeira semana de outubro de cada ano, em vez do final de novembro.
Na decisão, o desembargador Elci Simões esclareceu que concedeu a liminar devido ao perigo da demora, pois havia o receio de que Érico Desterro pudesse tomar medidas para impedir a realização da Sessão Exclusiva para a Eleição da Mesa Diretora do TCE.
O desembargador enfatizou a importância da sessão de eleição da Mesa Diretora do TCE/AM, afirmando que é fundamental para evitar prejuízos aos direitos dos conselheiros impetrantes e da sociedade, devido ao descumprimento da Lei Complementar nº 250/2023 e à incerteza jurídica sobre quem presidirá o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas no próximo biênio.
Elci Simões concluiu que os conselheiros do TCE agiram dentro dos limites legais, e determinou que o presidente Érico Desterro seja notificado para convocar imediatamente e realizar as eleições para a Direção-Geral do TCE, na próxima terça-feira, dia 03/10/2023, sob pena de multa pessoal diária no valor de R$ 10 mil até a realização da sessão.
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