Governo Lula transforma sigilo em principal barreira à Lei de Acesso à Informação
Brasil – O governo Lula registra aumento no uso do sigilo como principal motivo para negar pedidos de acesso a informações públicas via Lei de Acesso à Informação (LAI), invertendo a tendência histórica e superando índices observados na gestão anterior.
De acordo com levantamento realizado pelo jornal O Estado de S. Paulo com base nos dados do Painel da LAI (atualizados até 7 de janeiro de 2026), nos três primeiros anos do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, 34% das solicitações negadas tiveram o sigilo como fundamento — seja por restrições previstas na própria LAI ou em legislações específicas. O percentual é superior aos cerca de 28% registrados durante os quatro anos do governo Jair Bolsonaro (2019-2022).
A mudança marca uma inversão em relação aos primeiros anos de vigência da lei (2012-2018), quando a principal justificativa para recusas era a proteção de dados pessoais (relativos à intimidade, honra, vida privada e imagem), com o sigilo aparecendo como motivo principal apenas em 2016.
CGU defende transparência e critica metodologia
A Controladoria-Geral da União (CGU), órgão responsável pela coordenação e recursos da LAI, rebate as críticas e afirma que o governo mantém alto nível de transparência. Em nota oficial, a pasta destacou que, em 2025, 73,59% dos pedidos tiveram acesso concedido, com média próxima de 74% entre 2023 e 2025 — desempenho superior ao registrado na administração anterior, cujo pico negativo chegou a 58,9% de concessão em determinado momento, sem ultrapassar 72,5%.
A CGU argumenta que a análise deve considerar o universo total de pedidos respondidos, e não apenas o conjunto das negativas. Sob essa ótica, as recusas baseadas em sigilo previsto em legislação específica representaram apenas 2,72% do total em 2025 (contra média de 1,74% em 2023-2024). O órgão atribui o leve aumento a um volume anormal de quase mil solicitações repetidas e idênticas sobre extratos do PIS/PASEP de diversos cidadãos, feitas por um mesmo requerente. Essas informações, segundo a CGU, estão protegidas por sigilo bancário e só podem ser acessadas presencialmente, com identificação do titular.
Contexto de debates sobre transparência
A consolidação do sigilo como principal barreira ao acesso reacende discussões sobre o real alcance da transparência no Poder Executivo federal. A LAI, sancionada em 2011 e em vigor desde 2012, estabelece a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção justificada.
Embora o governo Lula tenha tomado medidas como a portaria de setembro de 2024 — que passou a presumir prazo de 15 anos para restrições por dados pessoais, exigindo justificativa específica para prazos maiores e reduzindo drasticamente o uso automático do famoso “sigilo de 100 anos” —, críticos apontam que o aumento proporcional das negativas por sigilo dentro do universo de indeferimentos sinaliza um endurecimento no controle de informações públicas.
Os números reforçam a percepção de que, apesar das promessas de maior abertura feitas durante a campanha de 2022, a atual gestão enfrenta desafios semelhantes — e em alguns aspectos maiores — aos da administração anterior no que diz respeito ao equilíbrio entre proteção de dados sensíveis e o direito constitucional à informação.
A tendência, observada em 2025 e consolidada nos três anos iniciais do mandato, coloca o tema novamente no centro do debate sobre accountability e controle social no Brasil.
