Eduardo Braga aciona o Governo Federal, Ministério da Fazenda e prepara reação jurídica em defesa da Zona Franca
Amazonas – O senador Eduardo Braga (MDB-AM) informou, nesta quarta-feira (1º), que acionou o Ministério da Fazenda e prepara medidas judiciais para tentar reverter o novo entendimento da Receita Federal que restringe a aplicação da alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas de empresas de fora da Zona Franca de Manaus para indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus.
A mudança, formalizada na Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026, altera a interpretação tributária adotada pela Receita Federal e, segundo Braga, pode elevar os custos das cadeias produtivas, reduzir a competitividade do Polo Industrial de Manaus e gerar insegurança jurídica ao contrariar o tratamento tributário historicamente assegurado à Zona Franca.
Mesmo em agenda pelo sul do Amazonas, ao lado do senador Omar Aziz (PSD-AM), Braga afirmou que, desde as primeiras horas da manhã, os dois parlamentares atuam junto ao Ministério da Fazenda para buscar a revisão da medida. Segundo o senador, foi protocolada uma documentação técnica fundamentada no direito tributário, na legislação aprovada durante a reforma tributária e acompanhada de um resumo analítico demonstrando os impactos econômicos e jurídicos da nova interpretação.
“Eu e Omar estamos trabalhando junto ao Ministério da Fazenda e ingressamos com uma documentação toda fundamentada pelo direito tributário, aprovada pela reforma tributária, com resumo analítico. Ao mesmo tempo, já tomamos providências na questão jurídica para que, se não resolvermos do ponto de vista administrativo e político, possamos ingressar, como sempre fizemos, em defesa da Zona Franca, na Justiça brasileira, seja no STF, seja no STJ”, afirmou Braga.
O senador ressaltou que a estratégia será conduzida em duas frentes: o diálogo institucional com o Governo Federal para reverter administrativamente a medida e, se necessário, a adoção das providências judiciais cabíveis.
“Estamos lutando batalha por batalha para vencer a guerra em defesa da Zona Franca, dos trabalhadores e dos investimentos. O Amazonas sabe que pode contar com dois senadores que lutam com firmeza, força, dedicação, foco e habilidade política para alcançar resultados objetivos e práticos”, completou.
O senador Omar Aziz reforçou a atuação conjunta e classificou o posicionamento da Receita Federal como um equívoco.
“É um equívoco da Receita Federal. Nós aprovamos essa lei complementar e, caso isso não seja revertido, vamos tomar as medidas cabíveis. A Receita sempre teve uma dificuldade com a Zona Franca de Manaus, não é de hoje. Já ganhamos várias decisões no STJ e no Supremo. Eu e Eduardo não vamos descansar enquanto não resolvermos isso”, afirmou.
Braga destacou que a defesa da Zona Franca de Manaus exige vigilância permanente e atuação técnica, política e jurídica. Segundo ele, preservar a segurança jurídica do modelo significa proteger milhares de empregos, manter a competitividade da indústria instalada no Amazonas e garantir a continuidade de um instrumento constitucional que concilia desenvolvimento econômico, geração de renda e preservação ambiental.
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