Congresso impõe dura derrota ao governo Lula, derruba veto do PL da Dosimetria e abre caminho para redução de penas do 8 de janeiro
Brasil – Nesta quinta-feira (30 de abril de 2026), o Congresso Nacional tomou uma decisão de forte impacto político e jurídico ao derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei 2.162/2023, conhecido como “PL da Dosimetria”. Com a decisão, condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, poderão ser beneficiados com reduções significativas de pena e maior facilidade para a progressão de regime.
A derrubada exigia maioria absoluta e foi garantida com folga nas duas Casas: na Câmara dos Deputados, o placar foi de 318 votos a 144 (além de 5 abstenções); no Senado, foram 49 votos pela derrubada contra 24 pela manutenção. Com o resultado, o texto segue para promulgação, que deve ser feita pelo presidente da República em até 48 horas ou, em caso de omissão, pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O que muda com a nova lei?
O cerne do PL da Dosimetria, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), é a alteração na forma como as penas são calculadas e executadas. As principais mudanças incluem:
Fim da soma de penas: A nova regra proíbe que o juiz some as penas de crimes contra as instituições democráticas se eles ocorrerem no mesmo contexto. Em vez de somar as condenações por “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” (4 a 8 anos) e “golpe de Estado” (4 a 12 anos), a Justiça deverá aplicar apenas a pena do crime mais grave, com um acréscimo proporcional de um sexto até a metade.
Atenuante de multidão: Infratores que cometeram crimes de golpe de Estado em “contexto de multidão” terão suas penas reduzidas entre um terço e dois terços. Esta regra, no entanto, exclui expressamente os financiadores e aqueles que exerceram papel de liderança.
Progressão acelerada e remição: A progressão de regime para crimes contra o Estado democrático de direito poderá ocorrer após o cumprimento de apenas um sexto da pena, mediante bom comportamento. Além disso, condenados em prisão domiciliar poderão usar o trabalho (e não apenas o estudo) para abater o tempo de condenação.
Para evitar um choque com a recém-aprovada Lei Antifacção (março de 2026), o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, fatiou a análise do veto. Foram retirados da votação os trechos que facilitariam a vida de condenados por crimes hediondos, feminicídio e comando de milícias, garantindo que o endurecimento penal para essas categorias fosse mantido.
O impacto direto para Jair Bolsonaro
O ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe, é um dos principais afetados pela mudança. Atualmente em prisão domiciliar por questões de saúde (embora, tecnicamente, cumpra pena em regime fechado), Bolsonaro tinha a previsão de migrar para o regime semiaberto apenas em 2033.
Com a proibição da soma das penas e as novas regras de dosimetria, especialistas estimam que o ex-presidente possa progredir de regime em um prazo consideravelmente menor, variando entre dois e quatro anos. Contudo, o benefício não é automático. Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular individualmente as punições, mediante provocação da defesa, do Ministério Público ou do próprio ministro relator.
O debate no Plenário: “Primeiro passo” vs “Processo golpista”
A sessão foi marcada por forte polarização. Para a oposição, a lei corrige excessos do Judiciário. O senador Sergio Moro (PL-PR) argumentou que penas de 14 a 16 anos para pessoas que “não quebraram um copo d’água” são desproporcionais. Parlamentares como Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o relator Esperidião Amin (PP-SC) foram além, tratando a aprovação como um trampolim político. “A próxima etapa é a anistia. E depois a revisão do inquérito do 8 de janeiro”, declarou Amin.
Do outro lado, a base governista criticou duramente a manobra. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), classificou o 8 de janeiro como a “culminância de um processo golpista” e acusou a oposição de usar parte dos condenados como “boi de piranha” para, na prática, institucionalizar a impunidade contra crimes antidemocráticos.
A crise institucional
A promulgação do PL da Dosimetria não ocorre em um vácuo político. A votação reflete o ápice de uma crise profunda entre o Palácio do Planalto e o Senado Federal. Apenas um dia antes, em uma derrota histórica e inédita desde 1894, o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para o STF. A rejeição foi orquestrada em meio a atritos entre Lula e Davi Alcolumbre, evidenciando que o Congresso está disposto a usar seu peso para contrariar os interesses diretos do Executivo e do próprio STF.
