CMM avança com Projeto de Lei de cotas raciais em concursos públicos e delibera LDO para 2026
Manaus – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deu início, nesta quarta-feira (28 de maio), à tramitação do Projeto de Lei (PL) que institui o sistema de cotas raciais nos concursos públicos realizados pela Casa Legislativa. O PL, de autoria da Mesa Diretora, foi deliberado durante a 42ª Sessão Plenária da 19ª Legislatura da CMM.
A proposta visa criar o sistema de reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos realizados pela CMM. Sendo deliberado no plenário, o PL agora segue para ser apreciado na 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
“Ele [o Projeto de Lei] vem justamente em atenção à harmonização da legislação municipal com a federal e com a Constituição, que recomenda que todos os concursos públicos respeitem a política de cotas. A Câmara não tinha isso, mas segue a recomendação do Ministério Público e busca contemplar esse segmento, que precisa de um olhar da legislação municipal. A sensibilidade da Mesa Diretora e dos demais vereadores no sentido de trabalhar por essas pessoas é justa, é legal”, disse o vereador Gilmar Nascimento (Avante), corregedor da CMM e presidente da CCJR.
LDO
Ainda dentro dos Projetos de Lei, o Poder Executivo Municipal apresentou duas propostas, sendo a primeira sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP/Manaus) e a segunda referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
O PL da LDO foi deliberado na Sessão e encaminhado para a CCJR. O projeto compreende questões como: as prioridades da administração pública municipal; as metas e os riscos fiscais; e a estrutura e a organização dos orçamentos.
“A estimativa é um orçamento de R$ 11,6 bilhões, isso se não houver nenhuma intercorrência. É uma previsão, mas não o orçamento exato; pode haver um aumento ou diminuição. São muitas variáveis a serem levadas em consideração. O município tem muitas prioridades. A gestão do prefeito David Almeida tem se preocupado em fazer obras de infraestrutura que são realmente necessárias, mas tendo também um cuidado especial com as pessoas, tendo prioridades com habitação, aplicação de recursos na Cidade do Autista, renovação de frotas de ônibus, além de educação e saúde”, disse o vereador Eduardo Alfaia (Avante), líder do prefeito na Câmara.
Com informações da Assessoria.
