CCJ da Câmara aprova PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos
Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional.
Com a aprovação na CCJ, caberá agora ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, decidir sobre a criação de uma comissão especial que ficará responsável por analisar o mérito da proposta. Caso o texto seja aprovado nesse colegiado, seguirá para votação em plenário.
O relator da matéria, Coronel Assis, apresentou um parecer mais enxuto do que o texto original. A versão aprovada limita a mudança ao campo penal, mantendo a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, sem alterar regras relacionadas à maioridade civil, participação eleitoral ou elegibilidade para cargos públicos.
A proposta original, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, previa uma série de mudanças que incluíam a antecipação da maioridade civil. Durante a tramitação, a PEC foi unificada com outras duas propostas que tratavam da responsabilização penal de adolescentes envolvidos em crimes graves, como homicídios e delitos cometidos com violência.
Apesar de considerar admissíveis as três propostas analisadas, o relator manifestou preferência por um modelo semelhante ao que foi aprovado pela Câmara em 2015, quando a chamada PEC 171 previa a redução da maioridade penal apenas para autores de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A votação foi marcada por intensos debates entre parlamentares da base governista e da oposição. Partidos de esquerda tentaram adiar a análise da matéria por meio de requerimentos de retirada de pauta e obstrução dos trabalhos, mas as iniciativas foram rejeitadas pela maioria dos integrantes da comissão.
Deputados contrários à proposta argumentaram que a redução da maioridade penal não apresenta comprovação de eficácia no combate à criminalidade e pode ampliar a vulnerabilidade de adolescentes, especialmente jovens negros e moradores de áreas periféricas.
Entre os críticos da PEC, parlamentares do PT e do Psol sustentaram que a medida afeta direitos fundamentais garantidos pela Constituição e não enfrenta as causas estruturais da violência. Já os defensores da proposta afirmam que a mudança representa uma resposta à participação crescente de adolescentes em crimes de maior gravidade.
O tema da redução da maioridade penal voltou a ganhar força nos últimos meses e integra uma das principais pautas defendidas por setores conservadores do Congresso Nacional. Durante as negociações envolvendo a PEC da Segurança Pública, o assunto chegou a ser incluído nas discussões, mas acabou sendo tratado separadamente após acordo entre lideranças partidárias.
Agora, o futuro da proposta dependerá da instalação da comissão especial e das próximas votações na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada em todas as etapas do Legislativo, a alteração constitucional ainda precisará passar pela análise do Senado Federal.
