CCJ da Câmara aprova PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos
Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10)…
10 de junho de 2026 às 16:15
PEC da maioridade penal 2023