Busca e apreensão deve ser restrita aos bens do investigado, decide STJ
Brasil – Em uma decisão de grande impacto para os direitos individuais, o ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), declarou a nulidade da apreensão do telefone celular de uma mulher que não era alvo da investigação policial. A ação de busca e apreensão havia sido autorizada para uma residência, mas a autoridade policial apreendeu o aparelho sem um mandado específico para a mulher que morava no mesmo local que o investigado.
A decisão foi resultado de um agravo apresentado contra a sentença do próprio magistrado. A defesa da mulher alegou que ela foi coagida pelos agentes a desbloquear o telefone celular e teve sua propriedade violada durante o procedimento. Além disso, sustentou que não havia justa causa para prosseguir com a ação penal contra ela, uma vez que não era alvo da diligência policial. Veja decisão: decisao-busca-apreensao2
Ao analisar o caso, o ministro Sebastião Reis concordou com os argumentos apresentados pela defesa. Ele destacou que, mesmo durante uma investigação, não seria permitido apreender o celular da mulher sem uma ordem judicial específica para os bens de sua propriedade. O aparelho não pertencia ao investigado, mas sim à pessoa que residia no mesmo imóvel que ele.
O magistrado também rejeitou a alegação do Ministério Público de que a ordem judicial para busca e apreensão no imóvel justificava a medida. Ele deixou claro que o fato de a mulher residir no mesmo imóvel não implica que seus bens pessoais possam ser investigados como se fossem propriedade do investigado.
Diante dessas considerações, o ministro acolheu o agravo e declarou a nulidade das provas e da ação penal decorrente. Com essa decisão, as provas obtidas durante a apreensão do celular da mulher não poderão ser utilizadas no processo criminal contra ela.
A mulher de investigado foi representada pelos advogados Rafael Garcia Campos e Kelry Dafny Mazon, que atuaram na defesa dos seus direitos e na busca por um julgamento justo e dentro dos limites legais. Essa decisão do STJ reforça a importância da proteção dos direitos individuais e da garantia do devido processo legal, mesmo durante investigações policiais, assegurando a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos e evitando abusos de autoridade.
Caso Oswaldo Eustáquio e seus filhos
Após a polêmica decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de bloquear as contas da filha de Oswaldo Eustáquio, de apenas 15 anos, a repercussão do caso tem sido intensa. A medida foi tomada na tentativa de localizar e prender o jornalista, que estava com um pedido de prisão temporária desde dezembro de 2022.
O bloqueio das contas da adolescente gerou indignação entre muitos setores da sociedade, que consideram a medida desproporcional e uma violação dos direitos da menor. Além disso, a atitude do magistrado levantou questionamentos sobre a extensão do poder do Judiciário em casos de investigação e as garantias dos direitos individuais.
Veja vídeo:
Em março deste ano, Alexandre de Moraes já havia determinado o bloqueio de automóveis, contas e cartões bancários em nome do jornalista. Posteriormente, o magistrado estendeu o bloqueio bancário para a filha de Eustáquio, o que intensificou ainda mais a controvérsia em torno do caso.
As ações do STF foram tomadas com base no pedido da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegaram “fortes indícios” dos crimes de ameaça e abolição violenta do Estado Democrático de Direito por parte do jornalista. A prisão temporária de Oswaldo Eustáquio tinha o objetivo de esclarecer as acusações levantadas contra ele.
Entretanto, a decisão de bloquear as contas da filha do jornalista, uma adolescente de apenas 15 anos, tem sido duramente criticada por diversos setores da sociedade. Questiona-se se tal medida é adequada e proporcional, uma vez que a menor não é investigada e não está envolvida nos fatos apurados.
Nas redes sociais, muitos internautas expressaram indignação diante do ocorrido e manifestaram solidariedade às crianças envolvidas. Além disso, críticas direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes por suposto abuso de poder e perseguição até mesmo contra crianças ganharam grande visibilidade.
A defesa do jornalista, por sua vez, tem buscado reverter a decisão e garantir que os direitos da adolescente sejam respeitados. A situação também trouxe à tona debates sobre os limites do poder do Judiciário e a importância de preservar os direitos fundamentais de todos os cidadãos, inclusive menores de idade.
