Após denúncia do CM7, MPAM vai investigar falta da pagamentos da SSP-AM para manutenção de viaturas
Amazonas – O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 60ª Promotoria Especializada no Controle Externo da Atividade Policial (Proceap), instaurou um inquérito civil para investigar denúncias de inadimplência da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) em contratos administrativos para o fornecimento e manutenção de viaturas policiais. A medida ocorre após apuração realizada pelo portal CM7 Brasil, que esteve no local e registrou imagens das viaturas policiais paradas no pátio da Tecway. A grande repercussão ocorreu após a equipe de reportagem obter também documentos que comprovam as dívidas acumuladas pela Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) com a empresa, revelando o impacto direto da inadimplência na segurança pública e trazendo visibilidade à situação crítica enfrentada pelo setor.
A decisão do MPAM tem como base as Resoluções nº 278 e 279/2023 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e foi tomada após uma notícia de fato, que revelava a retenção das viaturas em terreno privado, uma vez que diversas viaturas estão retidas na sede da empresa responsável, a Tecway Serviços e Locação de Equipamentos Ltda, comprometendo diretamente a segurança pública e prejudicando a execução de operações de policiamento ostensivo.
Valores em dívida e apuração do MPAM
De acordo com a Tecway, o governo estadual acumula uma dívida de mais de R$ 33,6 milhões, abrangendo três contratos específicos. O contrato SSP 21/2021 possui uma dívida de R$ 10,24 milhões; o SSP 27/2018, um débito de R$ 14,5 milhões; e o contrato PM 006/2021 com a Polícia Militar acumula R$ 8,88 milhões em atraso. Em conformidade com o Artigo 78, inciso XV, da Lei 8.666/1993, que permite a suspensão de obrigações contratuais por falta de pagamento superior a 90 dias, a Tecway decidiu suspender suas operações até que o governo regularize as pendências financeiras.
O MPAM solicitou à SSP-AM um esclarecimento detalhado sobre os atrasos, a quantidade de viaturas atualmente fora de operação e as medidas que estão sendo adotadas para contornar a situação. Também foi requisitada uma inspeção no local onde as viaturas estão retidas, visando verificar as condições de tráfego e a conformidade dos veículos com as cláusulas contratuais, incluindo itens como câmeras de segurança, gravação de imagens e geolocalização.
Veja vídeo:
Impacto na segurança pública
Cerca de 50 viaturas, entre elas modelos Renault Duster Oroch, essenciais para o patrulhamento em Manaus, estão paradas no pátio da Tecway, localizado no bairro Santa Etelvina. Um policial militar, que preferiu não ser identificado, relatou que a ausência das viaturas agrava ainda mais a situação da segurança pública, com o efetivo policial insuficiente enfrentando o crescimento da criminalidade na cidade. “Já não temos o efetivo suficiente para combater a bandidagem que só cresce nas ruas, a falta dessas viaturas só prejudica ainda mais a gente que arrisca a vida pela população”, desabafou o policial.
A Tecway informou ainda que, além da dívida financeira, os veículos estão sofrendo desgaste, já que não têm sido devolvidos à empresa para manutenção periódica, o que compromete tanto a operação quanto a segurança desses veículos em circulação. A empresa afirma que permanece aberta a negociações para resolver o impasse e solicita a devolução imediata das viaturas para que os reparos necessários sejam realizados.
Resposta do Governo do Amazonas
A equipe de reportagem do Portal e TV CM7 Brasil tentou entrar em contato com as autoridades responsáveis do Governo do Amazonas para obter uma posição oficial sobre o caso, mas não recebeu retorno até o fechamento desta matéria. O espaço permanece aberto para que as autoridades estaduais possam se manifestar.
