APEAM vence na justiça e governo deve pagar R$ 32,7 mil em diárias atrasadas para PMs
Manaus – O juíz Antônio Itamar de Sousa Gonzaga julgou procedente onze ações da Associação dos Praças do Estado do Amazonas (APEAM) e determinou que o Governo do Amazonas pague R$ 32,7 mil em diárias atrasadas para policiais militares que viajaram a serviço e não receberam o pagamento entre os anos de 2013 e 2016. O valor deverá ser dividido entre os autores das ações, mas ainda cabe recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
De acordo com o presidente da APEAM, Gerson Feitosa, a cobrança judicial foi necessária dada a incompetência do Comando da Polícia Militar em pagar as diárias de acordo como determina a Lei Estadual nº 1.502/1981.
“A legislação é clara: o policial deve receber a ajuda de custo antes da viagem. O que vem ocorrendo é que os policiais são enviados para os mais diversos municípios sem um tostão no bolso. Lá precisam arcar com as despesas do próprio dinheiro e depois tem que mendigar o pagamento do Comando que faz ouvido de mercador. A APEAM sempre defenderá os associados em qualquer situação “, afirmou Gerson Feitosa.
“Segundo a legislação estadual as diárias devem ser pagas aos policiais militares com antecedência às viagens e os percentuais para pagamento variam de 2,5% (viagens dentro do Amazonas), 4,2% (viagens para outro estado) e 8% (viagens para o exterior), sobre o salário do praça ou oficial da PM. Vamos cobrar todas as diárias, independente do valor”, afirmou o advogado do jurídico da APEAM, Ciro Botelho.
Pelo menos mais 80 ações da APEAM cobrando diárias atrasadas de policiais estão em tramitação no Juizado da Fazenda Pública Estadual. O policial militar que ainda tiver diárias por receber deve enviar mensagem para o departamento jurídico da APEAM no telefone (92) 99266-2500 para ser orientado.
Com informações da assessoria
