Artigo: A prisão por atraso da pensão alimentícia em tempos de pandemia de coronavirus
Na maioria das ações judiciais para fins de pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores, os juízes após analisarem todas as possibilidades financeiras do pai apresentadas na petição inicial e as necessidades da criança a ser alimentada, proferirá uma sentença estipulando o valor da pensão alimentícia a ser paga mensalmente. Tal pensão será com base nos rendimentos mensais do pagador e caso este encontre-se desempregado, sobre um percentual do valor atual do salário mínimo vigente.
Nos casos em que o pai paga duas ou mais pensões a filhos diferentes (da mesma mãe ou não), o pagamento poderá ser diferenciado ou igual para cada filho, pois, através de um levantamento e estudo social do menor, é que se comprovará as necessidades da criança a ser alimentada.
Quando ocorre o atraso do pagamento de pensão, como por exemplo: No caso da pandemia, o pagador da pensão deverá se justificar previamente, porém, jamais poderá deixar de pagar a verba alimentar ao menor, mesmo que desempregado.
Caso, o devedor continue a incorre na inadimplência, a representante do menor alimentado poderá ingressar com um processo chamado Execução de pensão, provando a falta de pagamento, e cobrando a pensão com juros, correção monetária e despesas processuais, além dos honorários do advogado que lhe assistiu. O devedor em contra partida deverá comprovar que pagou e assim acaba o processo, se não pagou, pode até justificar o porquê ficou sem pagar, mas, deverá pagar o que deve.
A Lei autoriza o desconto de até 50% dos vencimentos líquidos do devedor diretamente em folha de pagamento acrescendo-se os valores em atraso. Por exemplo: O alimentante paga pensão alimentícia mensal descontando 10% de seu rendimento líquido, o magistrado poderá determinar o desconto de mais 40% para adimplir o débito já vencido (totalizando, assim, os 50% que o art. 529, § 3º autoriza).
O que muito devedor executado não sabe, é que o débito alimentar, poderá ser parcelado legalmente com base no Art. 916 do CPC, feito da seguinte forma: 30% do débito através de pagamento a vista e o restante em 6 parcelas iguais, entretanto dependendo do valor devido esta proposta pode ser revista pelo Juiz do feito.
Enquanto durar o débito, o nome do devedor poderá ser incluído na lista de maus pagadores, ou seja, no Serviço de proteção ao crédito conforme determina o Art. 528, § 1º.
O fato de existir um impacto econômico devido ao isolamento social e desemprego, não desobriga o devedor, e a responsabilidade de pagar todas as despesas não pode recair somente para quem tem a guarda do filho, pois todos estão sofrendo impactos financeiros neste momento.
Caso o devedor processado, não efetue o pagamento, e, não prove que o efetuou ou não apresente qualquer justificativa plausível da sua impossibilidade de efetuá-lo em 3 dias, o juiz deverá decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses em regime fechado no presídio mais próximo da cidade, bastando-se apenas estar com três meses de pensão em atraso (Art. 733 .§1º do CPC). Para ajuizar o processo de execução dos alimentos atrasados, pode-se pedir após o primeiro dia de atraso, mas, pra ajuizar a execução cumulada com pedido de prisão do devedor é que necessita aguardar 3 meses de atraso, conforme a súmula 309 do STJ.
Recentemente, o STJ decidiu optar pela prisão domiciliar para devedores de pensão alimentícia, em razão da pandemia de covid-19, porém, pelo mesmo motivo, ainda se estuda uma possibilidade de cobrança dos valores dos desempregados que não estão pagando a totalidade do valor mensal aos alimentados. Vem mais cobrança aí, o melhor mesmo é quitar o débito, afinal, é dever dos pais e responsáveis ao pagamento de alimentos aos filhos, ainda mais neste momento de “crise-pandêmica” as obrigações assumidas devem em prioridade ser honradas, ou, pelo menos negociadas até melhor condições do pagador, para que o alimentado não seja prejudicado.
