Chefe do CSC ignora normas de segurança e vira alvo do TCE após falhas na compra de insumos hospitalares sem laudos de qualidade
Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) identificou irregularidades em um processo licitatório conduzido pelo Centro de Serviços Compartilhados (CSC-AM), responsável pela aquisição de fios de sutura destinados à rede pública de saúde. A decisão resultou na aplicação de multa ao presidente do órgão, Walter Siqueira Brito, e no encaminhamento do caso para outros órgãos de controle.
De acordo com o Acórdão nº 549/2026, o TCE considerou ilegal a retirada de exigências técnicas previstas no Pregão Eletrônico nº 127/2025. A medida, formalizada por meio de ofícios-circulares, permitiu a participação de empresas sem a apresentação de laudos técnicos capazes de comprovar a qualidade dos produtos ofertados.
Segundo a Corte, não houve fundamentação técnica suficiente que justificasse a flexibilização dos critérios do edital. A decisão aponta que a mudança comprometeu princípios como legalidade, motivação e seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, além de abrir margem para a aquisição de materiais sem garantia de qualidade adequada.
O processo teve origem em representação com pedido de medida cautelar apresentada por uma empresa do setor, que apontou riscos diretos à saúde de usuários do sistema público, caso os insumos fossem adquiridos sem o devido controle técnico.
Ao julgar o caso, o Tribunal Pleno decidiu, de forma unânime, considerar procedente a representação e afastar a justificativa apresentada pelo gestor. Também foi determinada a anulação dos atos que retiraram as exigências técnicas do edital.
Além da multa no valor de R$ 22.771,43, o TCE fixou prazo de 30 dias para o pagamento e determinou o envio de cópias do processo ao Ministério Público do Amazonas (MPAM) e à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), para adoção das providências cabíveis.
O caso evidencia como decisões administrativas na área da saúde podem ter efeitos diretos sobre a qualidade dos serviços prestados à população. Para críticos da atual gestão, episódios como este reforçam a avaliação de que práticas adotadas ao longo do governo de Wilson Lima seguem gerando impactos negativos, especialmente no que diz respeito à aquisição de insumos hospitalares e à segurança dos pacientes atendidos na rede pública.
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