Regulamentação da Reforma Tributária ameaça setor de Eletrônicos na ZFM; bancada do AM se mobiliza
Brasil – A proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que será votada nesta quarta-feira (11/12) no Senado, trouxe à tona uma disputa entre o setor de eletrônicos da Zona Franca de Manaus (ZFM) e as indústrias localizadas em outras regiões do país. Em questão está a ampliação dos benefícios tributários para as empresas instaladas na ZFM, com consequências que podem impactar significativamente a competitividade de empresas fora do polo incentivado.
A principal polêmica gira em torno do texto apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que amplia os incentivos fiscais para a região. Um dos pontos mais contestados é a extensão do crédito presumido de 100% do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para produtos de indústrias de informática na ZFM. Essa medida desonera em aproximadamente 18% os itens fabricados na região, ampliando ainda mais a discrepância em relação às indústrias de outras localidades.
Críticas do setor nacional
A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) manifestou forte reprovação ao projeto. Em nota, a entidade afirmou que “o que estava ruim ficou ainda pior”, destacando que as sugestões encaminhadas ao relator foram rejeitadas. Segundo a Abinee, a nova redação não só ignora o equilíbrio competitivo, como também amplia as desigualdades existentes no setor.
O presidente da associação, Humberto Barbato, alertou que a continuidade do texto pode colocar em risco mais de 300 mil empregos diretos e indiretos em todo o país, além de inviabilizar investimentos futuros e comprometer instituições de pesquisa financiadas pela Lei de Informática. Ele defendeu a necessidade de revisão do texto para evitar que as vantagens concedidas exclusivamente à ZFM prejudiquem a indústria nacional.
Justificativas do relator
O senador Eduardo Braga argumenta que as alterações propostas visam preservar a competitividade da ZFM e evitar o fechamento de indústrias na região. Ele destacou que a exclusão do redutor de um terço no crédito presumido do IBS é essencial para manter o diferencial competitivo previsto na Constituição Federal. Braga também ampliou o benefício para setores como ar-condicionado, bicicletas e vestuário, além de zerar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para produtos vendidos dentro da ZFM.
“Se o redutor fosse mantido, haveria um incentivo perverso para que empreendimentos deixassem o Polo Industrial de Manaus (PIM), colocando em risco 70% das indústrias locais”, justificou o senador em coletiva de imprensa.
Impactos e próximos passos
Enquanto a bancada amazonense se mobiliza para garantir a aprovação do texto, parlamentares de outros estados questionam os efeitos da ampliação de benefícios para a ZFM. Economistas alertam que as alterações podem elevar as alíquotas gerais dos novos tributos IBS e CBS, aumentando a carga tributária para empresas fora do polo incentivado.
A regulamentação da reforma segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser votada pelo Plenário do Senado na quinta-feira (12/12). Se aprovada, a proposta ainda passará por nova votação na Câmara dos Deputados, onde possíveis ajustes no texto poderão ser feitos.
