Governador Wilson Lima defende manutenção de garantias da ZFM na reforma tributária
Manaus – O governador do Amazonas, Wilson Lima, defendeu, nesta terça-feira (6), em Brasília (DF), durante o 6º Fórum Nacional de Governadores, a manutenção das garantias constitucionais da Zona Franca de Manaus (ZFM) dentro da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. “Os efeitos devem ser neutros. Não pode prejudicar nenhum estado ou município. E meu papel aqui é de resguardar a Zona Franca de Manaus”, afirmou o governador.
Durante toda a manhã governadores e representantes de 26 estados e Distrito Federal debateram pontos importantes da reforma tributária. Os secretários de fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, e de Pernambuco, Décio Padilha, apresentaram aos governadores a proposta de texto definida por unanimidade no âmbito do Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
De acordo com o secretário de Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio, a decisão do Comsefaz foi resultado da articulação intensa do Governo do Amazonas junto aos outros estados. “A criação do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos, que tem trabalhado em várias frentes na defesa da competitividade do Polo Industrial de Manaus e do diferencial competitivo da ZFM, foi fundamental. Agora o próximo passo é também apresentar a nossa proposta para a bancada federal amazonense”, explicou Del Giglio.
Nesse sentido, o governador já tem conversado com deputados federais e senadores da bancada do Amazonas no Congresso e uma reunião técnica será marcada para próximos dias. Wilson Lima, que já conta com o apoio dos governadores da Amazônia Legal, trabalha para sensibilizar os demais governadores, que pleiteiam a simplificação da cobrança de impostos.
“Há alguns pontos que ainda precisam ser discutidos e fechados como Fundo de Compensação, Fundo de Desenvolvimento Regional, as alíquotas. Há uma necessidade de ajustar a alíquota mínima e a alíquota máxima, no momento em que esse texto dá a possibilidade dos governos regularem essa alíquota, inclusive para evitar a tal da guerra fiscal. Ficou acertado que nos próximos 15 dias nós deveremos fechar esse texto para encaminhar ao Congresso”, adiantou Wilson Lima.
Reforma Tributária – A PEC 45/2019 propõe uma ampla reforma do sistema tributário brasileiro, com a substituição de cinco tributos atuais em dois: o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo). A proposta aprovada pelo Comsefaz e com o apoio da maioria dos governadores quer retirar a União do comitê gestor do novo tributo e impedi-la de definir as alíquotas, além de manter os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e criar um fundo para equalizar perdas ao longo da transição para o IBS.
Entre as sugestões dos governos estaduais está a criação de um comitê gestor para o IBS sem a participação do Governo Federal. “São cinco impostos em dois: o IBS e o IS. O que nós estamos discutindo agora é a forma de compensação desses tributos na geração de crédito. Ainda precisa ser definido como é que esse fundo de compensação vai operar. Ele vai para os estados? Vai para as empresas em forma de compensação? Se for para os estados é algo que nos preocupa muito, porque mesmo que se tenha o mesmo valor compensado da arrecadação tributária, vamos ter perda de emprego”, explicou o governador Wilson Lima. “Estamos discutindo quais são os critérios utilizados para distribuição desse fundo de compensação de perdas e também para a administração do fundo de desenvolvimento regional”, completou.
Reforma da Previdência – Wilson Lima e todos os outros governadores das 26 unidades da federação decidiram apoiar a proposta de Emenda à Constituição “paralela” à Reforma da Previdência, que cria novas regras previdenciárias para estados e municípios. Nesse sentido, uma carta saiu do Fórum Nacional de Governadores e foi entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
“A ideia é que haja a inclusão de estados e municípios porque há uma regra geral para todo o país, não é apenas para o Governo Federal. Nós corremos o risco, aprovando a Reforma da Previdência, de nós termos um regime para o Governo Federal e cada estado com um regime diferenciado, da mesma forma que haverá também com os municípios. Isso vai causar uma confusão muito grande no país em razão desses regimes diferenciados”, afirmou o governador do Amazonas.
Outros assuntos – Os governadores ainda discutiram sobre a Lei Kandir, que prevê isenção de pagamento de tributos sobre exportações de produtos primários e serviços, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a securitização das dívidas, a cessão onerosa dos royalties do petróleo e o Fundo Social.
“O Estado do Amazonas também tem recurso a ser devolvido da Lei Kandir, um recurso significativo de R$ 6,6 bilhões. Esse é um pleito antigo dos governadores e agora esse tema volta para a pauta. No momento em que há sinalização de parte desses recursos, seja do Congresso, seja do Governo Federal, é importante para todos os estados”, destacou Wilson Lima.
