Comissão do Senado aprova projeto que alivia caixa de estados
BRASÍLIA – Por unanimidade a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, que analisa as propostas da chamada Agenda Brasil, aprovou nesta quarta-feira o relatório do senador Blairo Maggi (PR-MT) a projeto de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que alivia o caixa de estados e municípios. O projeto permite a estados e municípios o uso, como receita, de parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento.
De acordo com a mudança, 70% do recursos retidos na Justiça para pagamento de demandas judiciais serão depositados na Conta Única do Tesouro de estados e municípios para pagar, prioritariamente, precatórios.
Segundo Blairo , como operador , o Banco do Brasil vai cobrar 0,86% do valor da operação negociada com cada estado ou município. Esse percentual é igual para todos os entes federados. Para evitar que os processos de prolonguem indefinidamente, o prazo para todo o tramite será de 45 dias, sem prorrogação. Se o prazo for descumprido, o banco será responsabilizado.
— As mudanças vão levar um alívio aos caixas de estados e municípios para ajudá-los a enfrentar essa grave crise de receita — disse Blairo Maggi.
Na justificativa do projeto, Serra diz que os valores depositados na rede bancária referentes a litígios judiciais e administrativos em andamento constituem uma importante receita em potencial. O reconhecimento de parte destes valores como receita corrente, argumenta o senador, é uma forma de aumentar a arrecadação a um custo baixo. Isso porque a alternativa seria captar recursos no mercado a juros relativamente altos por meio de operações de crédito internas e externas.
“Tais valores, hoje imobilizados em contas bancárias, contribuiriam para melhorar as finanças públicas, desonerando o orçamento corrente dos compromissos com precatórios e com pagamento de dívidas consolidadas e, nas unidades em que não há passivos significativos, alavancando a capacidade de investimento”, acrescenta Serra na justificação do projeto.
O projeto será apreciado na Câmara, e se for modificado, volta ao Senado, Casa de origem.
