TCE-AM barra gasto de R$ 35 milhões por risco de propaganda irregular e dá 15 dias para Secom se explicar
Manaus — O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata de uma licitação no valor de R$ 35 milhões conduzida pela Secretaria de Comunicação do Governo do Estado (Secom). O certame, destinado à contratação de serviços de publicidade institucional, foi barrado sob a suspeita de irregularidades e pelo risco iminente de configurar propaganda irregular em pleno ano eleitoral de 2026.
A decisão, publicada no Diário Oficial do órgão na última sexta-feira (8), concedeu medida cautelar para paralisar a Concorrência nº 02/2026-CSC. Segundo o entendimento da Corte, o Governo do Estado não apresentou justificativas plausíveis que embasem um gasto dessa magnitude com serviços classificados como “não essenciais” neste momento específico do calendário político.
Para o Tribunal, o avanço da licitação sem os devidos esclarecimentos fere princípios básicos da administração pública. A decisão alerta expressamente para o risco de o contrato “beneficiar indevidamente agentes políticos”, uma vez que o objeto da concorrência envolve a comunicação institucional de entes da administração, incluindo a figura do chefe do Executivo estadual. A Corte destacou ainda que o prosseguimento do trâmite gera “questionamentos acerca da conveniência” e apresenta “possível violação aos princípios constitucionais”.
Herança da gestão anterior
O processo licitatório agora sob escrutínio foi divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas no dia 12 de fevereiro de 2026, período em que o Estado ainda estava sob a gestão do ex-governador Wilson Lima. O prazo final para o recebimento das propostas pelas agências interessadas encerrou no dia 9 de abril. A Secom segue sob o comando da secretária Josicleia Nogueira, mantida no cargo na atual configuração do governo.
Proibições e prazos legais
Com a vigência da medida cautelar, a Secom fica estritamente proibida de dar andamento a qualquer etapa da concorrência. A pasta está impedida de homologar resultados, assinar contratos com as empresas participantes ou emitir ordens de serviço relacionadas ao montante de R$ 35 milhões.
A secretária de Comunicação foi notificada imediatamente e possui um prazo regimental de até 15 dias para apresentar sua defesa formal e os esclarecimentos exigidos. O descumprimento da suspensão pode acarretar multas pesadas e a responsabilização dos gestores envolvidos por crime de responsabilidade.
Os próximos passos do processo envolvem a análise técnica da Diretoria de Controle Externo (Dilcon) do TCE-AM, que elaborará um laudo detalhado sobre o planejamento financeiro da Secom. Na sequência, o Ministério Público de Contas (MPC) emitirá um parecer antes que o mérito da questão seja levado a julgamento pelo Pleno do Tribunal.
A reportagem solicitou um posicionamento oficial da Secretaria de Comunicação sobre a suspensão cautelar imposta pelo TCE-AM, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para atualizações.
