STF determina prorrogação da CPMI do INSS e surpreende governo e oposição
Brasil – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogue os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão causou surpresa tanto entre integrantes do governo quanto da oposição, que já consideravam o encerramento das atividades da comissão ainda nesta semana.
Fundamentação da decisão
Na decisão, Mendonça apontou a existência de omissão por parte da presidência do Congresso Nacional ao não dar andamento ao requerimento de prorrogação da CPMI. Segundo o ministro, o pedido conta com o apoio mínimo necessário de um terço dos parlamentares, requisito previsto na Constituição Federal para a criação e funcionamento de comissões parlamentares de inquérito.
O magistrado baseou seu entendimento em precedente do próprio STF, de 2021, que estabelece que a vontade da maioria não pode se sobrepor ao direito da minoria parlamentar quando os requisitos constitucionais para instalação ou continuidade de uma CPI são cumpridos. Nesse contexto, Mendonça considerou legítima a intervenção do Judiciário.
Apesar de ressaltar que não cabe ao Judiciário interferir nas prerrogativas do Legislativo, o ministro avaliou que, neste caso específico, a atuação se justifica diante da omissão identificada. Ele determinou que Alcolumbre seja notificado em até 48 horas e, após isso, tenha mais 48 horas para cumprir a decisão, com a leitura e execução do requerimento de prorrogação.
Repercussão
A medida pegou de surpresa diferentes setores políticos. Nos bastidores, havia a expectativa de que o STF tratasse o tema como uma questão interna do Congresso Nacional, deixando a decisão sobre a continuidade da CPMI a cargo dos próprios parlamentares.
No entanto, ao reforçar o entendimento de que os direitos da minoria devem ser preservados quando atendidos os critérios constitucionais, Mendonça mudou o rumo do processo e garantiu a continuidade das investigações no âmbito da comissão.
A decisão reacende o debate sobre os limites entre os poderes e o papel do Judiciário em situações envolvendo o funcionamento do Legislativo.
