Projetos de Lei de autoria do vereador William Abreu são deliberados na CMM
Manaus – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou no dia 12 de dezembro, dois Projetos de Lei de autoria do vereador William Abreu (PMN). O primeiro cria no âmbito da Câmara Municipal de Manaus, mecanismos para a certificação de atividades complementares aos alunos acadêmicos e o PL que determina a criação do Conselho Municipal do Trabalho (CMT), nos termos da Lei Nº 13.667 de 17 de maio de 2018. As propostas seguiram para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O vereador ressaltou que as atividades complementares são programas obrigatórios para que o aluno complete o seu currículo acadêmico e, que o objetivo deste é adicionar competências e experiências à sua formação profissional, promovendo uma vivência fora do ambiente acadêmico, conforme especifica o Projeto de Lei nº 361/2018 do vereador.
Uma de nossas preocupações como vereador é aproximar o estudante universitário do Poder Legislativo Municipal. Para isso, estamos apresentando nesta casa, o projeto de lei que sugere criar mecanismos para a certificação de horas complementares aos alunos acadêmicos de diversas universidades de Manaus.
Atividades complementares são programas obrigatórios para que o aluno complete seu currículo acadêmico. Seu objetivo é adicionar competências e experiências à sua formação profissional, promovendo uma vivência fora do ambiente acadêmico. As atividades complementares devem representar no máximo 20% da carga horária total do curso, de acordo com a resolução nº 2/2007, do Ministério da Educação.
“A proposta é disponibilizar ao estudante um fórum de palestras sobre assuntos diversos, que será desenvolvido pela nossa escola do legislativo, oportunizando aos alunos o direito de participar de forma gratuita e receber um certificado validando as horas dessa atividade,” explicou William Abreu.
Quanto à segunda proposta, o PL 362/2018, o parlamentar acredita que seja relevante que o município de Manaus esteja de acordo com os ditames da Lei Nº 13.667 de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (SINE). “As justificativas empregadas para a criação do Conselho Municipal do Trabalho e do Fundo Municipal do Trabalho consiste na busca do diálogo com os representantes dos trabalhadores e dos empregadores para que aumentem as oportunidades de emprego e renda aos manauaras”, finalizou o parlamentar.
Com informações da assessoria.
