Prefeito Renato Afonso desafia MPAM e deixa crianças e adolescentes sem proteção em Pauini; veja documentos
Amazonas – O Ministério Público do Estado do Amazonas, representado pela promotora de justiça substituta Danielly Christini Samartin Gouveia de Andrade, em 2022 moveu uma Ação Civil Pública contra o atual prefeito de Pauini, Renato Afonso.
A ação, fundamentada nas obrigações legais e constitucionais de proteção integral à criança e ao adolescente, destaca a falta de estrutura adequada no Conselho Tutelar da cidade e a negligência do poder público em resolver esse problema.
O processo começou em 10 de maio de 2022, após constatações de irregularidades na estrutura física da sede do Conselho Tutelar local.
As investigações revelaram que o município não cumpria suas obrigações legais e constitucionais, comprometendo assim a proteção dos direitos da população infantojuvenil.
A falta de estrutura no Conselho Tutelar impacta diretamente na garantia dos direitos das crianças e adolescentes de Pauini.
A precariedade das instalações compromete a privacidade durante os atendimentos, além de faltar recursos materiais básicos, como mobiliário, equipamentos de informática, materiais de expediente e de limpeza.
O Ministério Público havia recomendado providências ao Município e ao Prefeito, como a disponibilização de uma sede adequada, estrutura física e de pessoal necessárias ao funcionamento do Conselho Tutelar, além de veículo e materiais de expediente.
No entanto, mesmo após a recomendação, nenhuma melhoria foi implementada.
Diante disso, a Promotora de Justiça Danielly Christini Samartin Gouveia de Andrade ressalta a irresponsabilidade do prefeito Renato Afonso, que não apenas ignorou a recomendação do Ministério Público, mas também não prestou informações ou respondeu às requisições ministeriais.
A situação precária do Conselho Tutelar de Pauini compromete o atendimento humanizado e de qualidade às crianças e adolescentes do município, evidenciando a falta de compromisso e zelo com os direitos fundamentais da população mais vulnerável.
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