“Na surdina”, deputados na ALEAM criam mais de 100 ‘cabides de emprego’ para grupo de Wilson Lima; veja vídeo
Amazonas – Na última sessão extraordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (23), deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram duas medidas polêmicas que beneficiam diretamente o Executivo Estadual e consolidam uma série de alterações no Código Tributário e na estrutura administrativa do estado. As votações foram marcadas por rapidez e baixa participação, em uma sessão que durou menos de quinze minutos.
Aprovação de novas vagas e “cabides de emprego”
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei (PL) nº 883/2024, de autoria do governador Wilson Lima (União Brasil), que cria 63 novos cargos na Secretaria de Governo (Segov). Segundo o Executivo, as vagas são necessárias para garantir o funcionamento pleno do órgão, incluindo atividades administrativas internas e o incremento de serviços prestados. No entanto, críticos apontam que a medida representa mais um “cabide de emprego” para aliados políticos.
A mensagem do governador, nº 151/2024, justificou a proposta com termos genéricos, sem especificar como esses cargos atenderão às reais demandas da população. Entre os cargos criados estão um de Secretário Executivo, dois de Secretário Executivo Adjunto e 60 comissionados.
Dos 24 deputados estaduais, apenas 16 estiveram presentes na sessão, sendo 14 presencialmente e dois de forma virtual. A aprovação contou com ampla maioria; o único voto contrário foi do deputado Wilker Barreto (Mobiliza), que criticou duramente a proposta: “Esse penduricário não terá meu voto. Se fosse pra criação de cargos pra colocar pra funcionar o hospital do Hemoam teria meu voto”, disse Barreto.
Mais cargos para a Sefaz
Outra medida polêmica foi a aprovação do Projeto de Lei nº 754/2024, que cria 40 vagas comissionadas na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A justificativa apresentada pelo Executivo é que os novos cargos são necessários para viabilizar a reestruturação do órgão e apoiar a implementação de novas disposições constitucionais. Segundo o texto do projeto, essas vagas serão remanejadas de outras secretarias, mas não foi especificado quais pastas serão impactadas.
“A adequação do aparato administrativo da Sefaz se mostra imprescindível para que o órgão esteja estruturado para promover a implementação das novas disposições constitucionais e atendendo às suas finalidades legais”, argumentou Wilson Lima na mensagem enviada à Aleam.
Alterando o Código Tributário “na surdina”
Paralelamente à criação de novos cargos, o governo também conseguiu aprovar alterações significativas no Código Tributário do Amazonas por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 883/2024. A nova legislação incorpora dispositivos que ajustam a cobrança de ICMS em transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade, em consonância com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, as alterações também incluem dispositivos que centralizam o controle tributário no Executivo e ampliam as prerrogativas da Sefaz, levantando suspeitas de concentração de poder.
Entre os destaques das mudanças está a inclusão de alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com faixas que chegam a 4%, e a ampliação do poder discricionário do governador na definição de alíquotas de ICMS sobre combustíveis.
Reação e falta de transparência
A rapidez e a baixa publicidade das votações geraram críticas de falta de transparência e de priorização de interesses políticos em detrimento das reais demandas da população. Organizações da sociedade civil e especialistas em política tributária alertam que as medidas aprovadas podem aumentar os custos administrativos sem gerar melhorias concretas para os cidadãos.
Com as propostas seguindo para sanção de Wilson Lima, o governador encerra o ano legislativo com um “presentão de Natal” que favorece seu governo e sua base aliada, enquanto as demandas mais urgentes do estado, como saúde e educação, seguem à margem das discussões.
