MPAM investiga excesso de poder e possível improbidade administrativa do poder Executivo Estadual em Parintins
Amazonas – Em decorrência da reunião ilegal entre secretários de Estado e policiais militares, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou novo inquérito civil, desta vez direcionado ao governador Wilson Lima e ao secretário-chefe da Casa Civil, Flávio Antony — único secretário presente ao referido encontro que não foi exonerado nesta semana. O objetivo é apurar, na esfera extrapenal, a ocorrência de desvio de finalidade, excesso de poder, dano ao erário e improbidade administrativa no âmbito da administração pública do Poder Executivo do Estado do Amazonas.
A demanda, publicada no Diário Oficial do MPAM de hoje, será conduzida pelo Gabinete de Assuntos Jurídicos (GAJ), que atua na análise de notícias de irregularidades cuja apuração cabe ao procurador-geral, em decorrência de a autoridade investigada ter prerrogativa de foro — no caso, chefes da administração pública.
O documento, assinado pelo procurador-geral de Justiça (PGJ), Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, cita o “desvirtuamento das atribuições do sistema de Segurança Pública e da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, a fim de intimidar, por meio da atuação irregular de agentes públicos das áreas de segurança pública e fiscalização tributária”, apoiadores do vereador Mateus Assayag (PSD), candidato a prefeito do município de Parintins. O motivo seria beneficiar a candidatura da vereadora Brena Dianná (União Brasil), aliada política de Wilson Lima e concorrente de Assayag.
A investigação, que tramitará em caráter prioritário em razão da proximidade das eleições, ficará a cargo de promotorias do Centro de Apoio Operacional de Proteção aos Direitos Constitucionais do Cidadão (CAO-PDC).
O inquérito civil tem como base a Representação 02.2024.00010590-5, da 60ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Proceapsp), que evidencia possível atuação indevida da cúpula do Poder Executivo do Estado do Amazonas na disputa eleitoral em curso no município de Parintins.
O farto material encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça (todos os vídeos, fotos e imagens da reunião) será anexado aos autos.
Outra representação levada em consideração foi a de autoria da deputada estadual Mayra Dias (Avante), que narra um conjunto de atos de intimidação político-eleitoral em Parintins durante o exercício de seu mandato parlamentar, conduzidos por integrantes da Polícia Militar do Estado do Amazonas (PC-AM). A deputada denunciou interesse em interferir no resultado da eleição municipal.
Exonerações
Após a abertura do primeiro inquérito civil, via Proceapsp, foram exonerados: Fabrício Rogério Cyrino Barbosa, secretário de Estado de Administração; Marcos Apolo Muniz de Araújo, secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa; Armando Silva do Valle, diretor-presidente da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama); Jackson Ribeiro dos Santos, tenente-coronel e Comandante das Rondas Ostensivas Cândido Mariano (Rocam); e Guilherme Navarro Barbosa Martins, capitão na Companhia de Operações Especiais (COE). Na ocasião, de acordo com o Inquérito Civil, os envolvidos apresentaram conduta de liderança e manipulação de esquema, voltado para atacar a legitimidade das eleições municipais, por meio de ordens ao aparato de segurança pública.
