MPAM acata denúncia e investiga contrato sem licitação de R$ 196 milhões da Telessaúde com o Governo do Amazonas
Manaus – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público, instaurou um Procedimento Administrativo (PA) para acompanhar a execução do contrato nº 001/2025 firmado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/AM) com a empresa Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí (ETIPI), no valor de R$ 196.489.860,00.
A medida foi publicada na edição desta segunda-feira (4/8) do Diário Oficial do MPAM, por meio da Portaria nº 0023.2025.79, assinada pelo promotor de Justiça Hilton Serra Viana.
O procedimento tem origem na Notícia de Fato nº 01.2025.00001839-5, instaurada após representação feita pelo deputado estadual Wilker Barreto, que questionou a contratação emergencial da ETIPI para a prestação de serviços de Telessaúde no estado, sem licitação.
Segundo o MP, a instauração do processo se justifica pela relevância do objeto contratado, o expressivo montante envolvido e a necessidade de fiscalização contínua e formal da execução contratual.
A contratação direta da ETIPI levantou suspeitas, especialmente por envolver um valor elevado e por ter sido realizada fora dos trâmites licitatórios convencionais. O contrato é voltado para implementação de soluções tecnológicas voltadas à Telessaúde – modalidade de atendimento remoto que se expandiu com a pandemia de COVID-19, mas que ainda enfrenta desafios quanto à efetividade e transparência em sua execução.
A Promotoria justificou a abertura do procedimento com base em diversas normativas, como a Constituição Federal, as leis que regem o Ministério Público e a Lei de Improbidade Administrativa, além das resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Superior do MPAM.
Além disso, a 79ª Promotoria informou que desenvolve um programa contínuo de fiscalização de repasses públicos por meio de cruzamentos de informações entre portais de transparência e diários oficiais. Esse programa tem o objetivo de identificar, com maior agilidade, indícios de má gestão ou uso indevido de recursos públicos.
Com a instauração do PA, o MPAM deve solicitar informações, oficiar órgãos envolvidos e acompanhar a execução do contrato para verificar se há eventuais irregularidades que justifiquem a abertura de um inquérito civil ou ação judicial.
Até o momento, nem a SES/AM nem a empresa ETIPI se pronunciaram oficialmente sobre o caso.
