MP 1304: Eduardo Braga apresenta relatório que busca reduzir conta de luz e garantir energia mais barata ao consumidor
Amazonas – O senador Eduardo Braga (MDB-AM) protocolou seu relatório sobre a Medida Provisória 1.304, de 2025, na comissão mista temporária. O parecer atesta a constitucionalidade e urgência da matéria e visa promover a modicidade tarifária e a segurança energética. Após a análise e o diálogo que incluiu três audiências públicas, o relator votou pelo acolhimento, total ou parcial, de 109 emendas das 435 apresentadas pelos deputados e senadores.
O foco central da proposta é a contenção da elevação dos custos que oneram o consumidor. “A nossa prioridade é que o consumidor não tenha mais encargos e subsídios contra ele, e sim, a favor dele. Ao mesmo tempo reequilibrando e rebalanceando para que possamos reduzir os desligamentos, trazer mais segurança energética e que possamos fazer com que a energia seja cada vez mais barata e eficiente para o povo brasileiro”, disse Braga.
A urgência da medida se justifica pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), projetada para se aproximar de R$ 50 bilhões em 2025, impactando a tarifa final. Para este fim, o projeto de lei de conversão (PLV) estabelece um limite para o valor total da CDE, com atualização prevista pelo IPCA a partir de 2027.
Antes de protocolar seu relatório, Braga disse a jornalistas que as mudanças são necessárias para lidar com a condição estrutural do sistema, que ele classificou como desequilibrado. “Esse desbalanceamento é elétrico, é energético, é de flexibilidade e de armazenamento”, afirmou Braga.
Para garantir a estabilidade frente à intermitência das fontes renováveis, o relatório exige flexibilidade na geração firme. O senador explicou a necessidade de adaptação, afirmando que é necessário ter mais energia nos horários de maior demanda, durante a noite.
A proposta aborda o desafio técnico introduzindo regulamentação e incentivos fiscais para os Sistemas de Armazenamento de Energia em Bateria (BESS). Para viabilizar o BESS, o projeto garante a isenção de tributos como IPI, PIS/Cofins e autoriza a redução a zero do Imposto de Importação, com um limite de renúncia fiscal de R$ 1 bilhão para 2026.
O relatório também reformula as contratações compulsórias da Lei da Eletrobras (Lei nº 14.182/2021), revogando a obrigação inicial de 8.000 MW. Em seu lugar, estabelece a contratação de 4.250 MW de termelétricas a gás natural e até 4.900 MW de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), com requisitos de flexibilidade.
Outro ponto da proposta é a expansão do mercado livre para consumidores de baixa tensão, estabelecendo salvaguardas para o consumidor. Estas incluem a regulamentação do Supridor de Última Instância (SUI) e a definição de tarifas segregadas, visando que a migração ocorra com segurança.
“Com relação à modicidade tarifária, vamos reduzir os subsídios do setor e realocar os custos de forma mais equilibrada entre os ambientes livre e regulado, mas preservando a segurança jurídica dos agentes que já fazem parte do mercado livre, evitando indesejados impactos inflacionários na economia”, diz trecho do relatório de Braga.
Por fim, o PLV busca dar maior competitividade ao gás natural da União, autorizando a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA) a comercializá-lo para contribuir com a modicidade tarifária e o desenvolvimento industrial. O conjunto de medidas busca reduzir custos e alocar os encargos da segurança energética, com foco na proteção do consumidor brasileiro.
