Manobra Jurídica: projeto encaminhado pelo governador Wilson Lima à ALEAM abre caminho para Flávio Antony virar desembargador
Manaus – O Governo do Amazonas encaminhou nesta segunda-feira (29/9), em regime de urgência, um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa (Aleam) que levanta sérias suspeitas de favorecimento político. A proposta altera a Lei Delegada nº 123/2019 para tornar privativos de advogados os cargos de Chefe da Casa Civil e de Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa, com efeitos retroativos a 2019.
A mudança, na prática, abriria caminho para beneficiar diretamente o atual Chefe da Casa Civil, Flávio Antony, apontado como interessado em disputar a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). Atualmente, Antony não preencheria os requisitos necessários de elegibilidade, já que o Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994) estabelece restrições para o exercício da advocacia por ocupantes de determinados cargos públicos.
A retroatividade prevista no texto é um dos pontos mais polêmicos. Caso seja aprovada, a nova lei permitiria “corrigir” a situação de Antony desde 2019, garantindo-lhe tempo suficiente de atuação como advogado no cargo, algo que, sem essa manobra, o tornaria inelegível na disputa pela magistratura.
Especialistas alertam que a proposta ultrapassa os limites da legislação estadual, já que regras sobre incompatibilidades da advocacia são de competência federal e não podem ser alteradas por iniciativa local. “É uma clara tentativa de burlar a lei para atender a interesses específicos, o que fere a moralidade administrativa e compromete a lisura do processo de escolha de desembargadores”, afirmou um jurista ouvido pela reportagem.
O envio do projeto em regime de urgência também levanta questionamentos. A pressa do governo em aprovar a medida sugere intenção de viabilizar a candidatura de Antony no menor tempo possível, em um movimento que críticos já apelidaram de “Lei Alfaiate” — costurada sob medida para um único beneficiário.
Se aprovada, a lei poderá abrir um precedente perigoso, permitindo que alterações legais retroativas sejam usadas para atender interesses individuais, enfraquecendo a credibilidade da Aleam e do próprio sistema de justiça do Amazonas.
